Adjudicação de Imóvel em Execução Trabalhista em Notícias

Em uma reclamatória trabalhista, um imóvel de propriedade do executado, avaliado em cerca de R$ 350 mil, foi levado a leilão e arrematado por R$ 72 mil... de um imóvel arrematado... O relator do recurso, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, ponderou que a transferência da posse contribui para a efetividade da execução

Em uma reclamatória trabalhista, um imóvel de propriedade do executado, avaliado em cerca de R$ 350 mil, foi levado a leilão e arrematado por R$ 72 mil... de um imóvel arrematado... O relator do recurso, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, ponderou que a transferência da posse contribui para a efetividade da execução

Entenda o caso - Em dezembro de 2012, o grupo de trabalhadores se apresentou como credor do grupo Niquini em execuções trabalhistas e requereu na Justiça do Trabalho a adjudicação de prédio de propriedade... Na mesma petição foi requerido que a Carta de Adjudicação do imóvel fosse passada em nome dos dois advogados signatários, como quitação dos processos trabalhistas do grupo de ex-empregados... da empresa avaliado em R$ 21 milhões, anexando uma planilha que demonstrava que a soma de seus créditos trabalhistas atingia o valor da avaliação do imóvel

Considerando que o registro foi realizado após o ajuizamento da ação trabalhista, o juízo declarou a fraude à execução e determinou a penhora... Ela também se referiu à Súmula 239 do STJ, pela qual "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis"... Mas o que foi levado em conta pela magistrada para cancelar a penhora é o fato de que, no caso, a transação foi feita antes de o reclamante entrar com sua ação trabalhista contra o executado

Entenda o caso - Em dezembro de 2012, o grupo de trabalhadores se apresentou como credor do grupo Niquini em execuções trabalhistas e requereu na Justiça do Trabalho a adjudicação de prédio de propriedade... Na mesma petição foi requerido que a Carta de Adjudicação do imóvel fosse passada em nome dos dois advogados signatários, como quitação dos processos trabalhistas do grupo de ex-empregados... da empresa avaliado em R$ 21 milhões, anexando uma planilha que demonstrava que a soma de seus créditos trabalhistas atingia o valor da avaliação do imóvel

em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas... Para salvaguardar a propriedade, ela interpôs embargos à adjudicação, alegando que a casa era bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei nº 8.009 /90... A SDI-2 destacou que a proteção da Lei 8.009 /90 decorre do direito social à moradia, que pode ser alegado em qualquer fase do processo de execução por constituir matéria de ordem pública

em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas... Para salvaguardar a propriedade, ela interpôs embargos à adjudicação, alegando que a casa era bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei nº 8.009 /90... A SDI-2 destacou que a proteção da Lei 8.009 /90 decorre do direito social à moradia, que pode ser alegado em qualquer fase do processo de execução por constituir matéria de ordem pública

em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas... Para salvaguardar a propriedade, ela interpôs embargos à adjudicação, alegando que a casa era bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei nº 8.009 /90... A SDI-2 destacou que a proteção da Lei 8.009 /90 decorre do direito social à moradia, que pode ser alegado em qualquer fase do processo de execução por constituir matéria de ordem pública

da Fazenda Santa Luzia na execução trabalhista... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu o argumento, mas ressalvou que a decisão deve ser diferente nos casos em que a adjudicação do bem penhorado na execução trabalhista perfectibilizou-se... Mallet afirma não conhecer outro caso em que tenha havido a adjudicação de cotas de capital, mas reconhece que o Direito tem progredido nesse sentido. No passado, bem penhorável era o imóvel

em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas... Para salvaguardar a propriedade, ela interpôs embargos à adjudicação, alegando que a casa era bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei nº 8.009 /90... A SDI-2 destacou que a proteção da Lei 8.009 /90 decorre do direito social à moradia, que pode ser alegado em qualquer fase do processo de execução por constituir matéria de ordem pública