Alegações Finais Fora do Prazo em Notícias

Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. ( AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT... O relatório final da Autoridade Policial expõe detidamente a investigação da prática dos delitos de estupro de vulnerável que gerou a referida denúncia (IP n. 5003556-77.2022.8.21.0038 , Evento 2, REL_FINAL_IPL1... O denunciado também ejaculou no corpo da vítima, porém fora do introito anal. O denunciado é tio afetivo da vítima5 e tinha autoridade sobre ela, sendo, ainda, seu preceptor

O magistrado concedeu prazo para as partes se manifestarem em alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia... Certamente houve prejuízo, pois as Alegações Finais foram apresentadas sem qualquer contato do Defensor com o acusado e este foi condenado... O advogado de Leonardo, contudo, renunciou aos poderes, razão pela qual, de imediato, o magistrado abriu vista para a Defensoria Pública apresentar alegações finais

adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais”... adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais... Leia o despacho de Sergio Moro concedendo mais três dias de prazo para a defesa da OAS apresentar as alegações finais: DESPACHO/DECISÃO Junte-se cópia da decisão do eminente Ministro Teori Zavascki no

Alegação de nulidade. Impugnação ao cumprimento de sentença ou ação de nulidade. Prazo decadencial de 90 dias. Art. 33 da Lei n. 9.307 /1996... de 90 dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (Art. 33, § 1º)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão indenizatória tem nascedouro nos danos morais que teria a parte suportado por ter seu nome incluído em rol de supostos fraudadores do PROAGRO e que fora tornado

do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de"alegação motivada e fundamentada de adulteração"... Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... DESTAQUE O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso

A defesa terá o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, para apresentar suas alegações finais orais, nos termos do art. 534 do CPP : “As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra... Prazo estabelecido pelo juiz: 19/7/2010. (PRAZO 5 DIAS) TESE 1 - PRELIMINAR: 1... O CPP autoriza, ainda, que uma autoridade policial, mesmo fora de sua circunscrição, pratique diligências necessárias a respeito de fato que ocorra em sua presença até a chegada da autoridade competente

Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... DESTAQUE: O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso... Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário

uma vez que aquilo que foi pago a título precário revelou-se, ao final, realmente devido... Hipótese do art. 621 , III , parte final, do CPP . Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento... devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora

O magistrado concedeu prazo para as partes se manifestarem em alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia... Certamente houve prejuízo, pois as Alegações Finais foram apresentadas sem qualquer contato do Defensor com o acusado e este foi condenado... O advogado de Leonardo, contudo, renunciou aos poderes, razão pela qual, de imediato, o magistrado abriu vista para a Defensoria Pública apresentar alegações finais

Alegação de nulidade. Impugnação ao cumprimento de sentença ou ação de nulidade. Prazo decadencial de 90 dias. Art. 33 da Lei n. 9.307 /1996... de 90 dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (Art. 33, § 1º)... Porém, para ser considerado integrante da cadeia de consumo, o terceiro deve ter contribuído com produtos ou serviços para o fornecimento do serviço final