Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

territorial... Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados... de 36 municípios

Na ocasião, será assinado acordo sobre Alteração de Divisa Legal entre os municípios de Iracema e Ereré... equipe técnica formada por membros da Casa, do Ipece, IBGE e Idace e as leis de criação dos respectivos limites, já entregues aos prefeitos dos municípios citados”... discutir questões relacionadas aos limites intermunicipais das áreas da região

Estas duas leis consolidam a redivisão dos limites territoriais de 43 municípios mato-grosseneses, entre eles Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Paranatinga, Barra... Embora o município tenha uma das maiores áreas territoriais do estado, boa parte destas terras formam o Pantanal... A comissão justifica a nova divisão usando fatores como: sobreposição de territórios municipais; área sem jurisdição municipal ou isolada; toponímia; limites por divisor de águas; limites por divisor de

O impasse sobre o limite territorial entre os municípios de Vitória e Serra, que se arrasta desde os anos 70, pode ser resolvido em breve... O processo teve a participação ativa da Assembleia Legislativa (Ales), por meio da Frente Parlamentar Estadual de Debate sobre o Limite Territorial entre os municípios de Vitória e Serra, presidida pelo... Roberto Carlos usou a tribuna da Casa, na sessão desta segunda-feira (02), para falar sobre a Lei 1.919/63, que definiu os limites e causa uma divergência histórica entre os municípios

O objetivo é definir os limites territoriais dos 141 cidades, que passam por dificuldades de identificação na prestação de serviços sociais e econômicos destinados à população... A iniciativa parlamentar tem ainda, a finalidade de atender antigas reivindicações de vários municípios em conflito territorial... Entretanto, o grupo de estudos composto por representantes da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e Cidades da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Planejamento do governo do Estado (Seplan

A Assembleia Legislativa disse que a lei apenas corrige distorções nos limites territoriais com técnicas mais apuradas, sem prejuízo de qualquer ordem... O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indeferiu, nesta quarta-feira, 8, liminar pedida pelo município de São Francisco do Maranhão contra decisão da Assembleia Legislativa que definiu novos limites... dos limites dos municípios; ao TRE para informar se foi formulado pedido de realização de plebiscito; e o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação

Os royalties são compensações financeiras pagas aos municípios pela exploração de recursos como minérios, água ou petróleo, retirados do território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica... A alteração será feita na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF — Lei Complementar 101 , de 2000)... O objetivo do projeto é excluir os royalties da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de cálculo do limite das despesas com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

territoriais entre os municípios de Eusébio e Itaitinga... “Temos em mãos uma lei dizendo que o município do Eusébio é cortado pelo riacho Carro Quebrado, porque antigamente não existia satélite e os limites eram pedras ou pontes de areia... Segundo o técnico, enquanto não houver uma mudança de lei, não se poderá fazer qualquer alteração

Segundo o parlamentar hoje, "são mais de 40 municípios nessa situação". Em algumas cidades já existe processo para um acordo e a legalização desses limites territoriais... Também foi aceita a sugestão do deputado petista para a alteração da lei que criou a Comissão de Estudos dos Conflitos Territoriais, assinada dia 19 de janeiro de 2000... O deputado Antônio Félix disse que, a partir de agora, a comissão fará levantamento em todos os municípios onde existe conflito territorial no Estado do Piauí

Em discussão: saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre de Santa Catarina e Paraná. PGR: pela procedência do pedido... No caso da Lei 13.467 /2017 a ação questiona a alteração promovida no artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e artigo 452-A , da CLT... Decreto 93.189/1986 “de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios