Alvará de Autorização de Evento em Notícias

"Eles não têm atestado de regularização do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e, por isso, não possuem o alvará de autorização para... evento da prefeitura", disse... Porém, a Justiça Federal expediu liminar impedindo a realização do evento

obter Alvará de Autorização para participação de adolescentes nos eventos desacompanhados dos seus pais, deverão encaminhar aquele Juízo, com antecedência mínima de dez dias, pedido por escrito, para... A participação de adolescentes, com idade entre 14 anos e 18 anos incompletos, em eventos festivos dançantes e congêneres será regulada por alvará judicial... fins de autorização e disciplina da entrada de crianças e adolescentes, esclarecendo alguns pontos

dos pais ou responsáveis, em shows, eventos e gravações, conforme o artigo1499 do Estatuto... O ECA exige ainda a disciplina (através de portaria) ou autorização (mediante alvará), por parte da autoridade judiciária competente, para a entrada e permanência de crianças ou adolescentes, desacompanhados... Casos nos quais não será necessária a autorização A autorização não será exigida, no entanto, quando a cidade do destino for contígua à da residência (apenas se for na mesma unidade da Federação, incluída

das licenças, autorizações e alvarás necessários, sob pena de multa para o caso de descumprimento da decisão liminar, e requer ao Município de Campo Grande que fiscalize, autue e aplique as medidas administrativas... Na ação o Ministério Público Estadual pede a concessão de medida liminar que determine ao Clube Libanês a abstenção de realizar shows e eventos musicais em geral até que haja comprovação nos autos da obtenção... O Juiz Amaury da Silva Kuklinski acatou o pedido do MPMS e fixou prazo de 30 dias para que o Clube Libanês apresente em juízo todas as licenças, alvarás e documentações necessárias para a continuidade

A Seção de Apuração e Proteção da VIJ é responsável ainda pela expedição de alvarás e fiscalização de eventos com público infantojuvenil, entre outras atividades... No ano passado, foram expedidos 2.114 alvarás judiciais para eventos, realizadas 218 fiscalizações e efetuadas 309 entregas de crianças e adolescentes aos pais mediante termo de responsabilidade... autorização de viagem

para eventos em propriedades e logradouros públicos, autorizações de feiras em propriedade, autorizações para atividades de circos e parques de diversões... O Decreto suspendeu por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais... de Academias, o Decreto Municipal nº 17.328/2020 suspendeu por prazo indeterminado o ALF de casas de shows e espetáculos de qualquer natureza, boates, danceterias, salões de dança, casas de festas e eventos

Consta, ainda, que a empresa responsável pelo evento também não havia obtido autorização judicial para a entrada e permanência de menores de 18 anos no show... No pedido de alvará, o responsável pelo evento garantiu que não seria disponibilizado ou servido qualquer espécie de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos... “Os apelantes, como organizadores do evento Caldas Park Show, sem possuírem alvará judicial, praticaram a infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou

Ela negou o alvará e determinou que a festa não seja realizada, diante da ausência de autorização do município. Veja a sentença. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)... Disse, ainda, que alguns eventos não chegam nem a requerer o alvará judicial, enquanto outros descumprem a decisão do juízo quando proíbem a entrada e permanência de menores... Wallas da Silva Santos entrou com pedido de alvará para entrada de menores na festa

Na avaliação do desembargador Paulo da Cunha, ao expedir o alvará de autorização judicial, o Juízo da Infância e da Adolescência da Comarca de Cuiabá vedou, terminantemente, aos menores acesso a todos... Assim, pleiteou concessão de liminar para que a autoridade coatora concedesse autorização/permissão para que os menores de 15 anos possam usufruir do evento, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis... para disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em eventos, o desembargador deu parecer favorável ao mandado de segurança

Na liminar, a juíza destaca que a organização do evento não obedeceu à lei municipal que estabelece prazo mínimo de 30 dias para se requerer o alvará de autorização e que esse prazo não foi cumprido, não... Ronaldo Guerra ressalta que “o Ministério Público não é contrário ao evento, ou a quaisquer outros do gênero, mas da forma como se apresenta, abruptamente, sem obter as devidas autorizações e atentar aos... “A juíza sensível ao perigo que o evento representa aos que se farão presentes, acolheu a pretensão ministerial, tendo em vista que os organizadores não conseguiram reunir a documentação necessária a sua