Art. 20 do Código Civil em Notícias

A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil... O Artigo 20 do Código Civil estipula que a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas nos casos em que lhe

Mas, no caso dos autos, frisou que não há ainda decisão cautelar ou de mérito sobre a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil... A circunstância de estar posta em exame neste Supremo Tribunal a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil não impede que juízes e tribunais brasileiros possam analisar questão submetida... e 21 do Código Civil dispositivos que regulam a possibilidade de proibição das biografias não autorizadas

No 2º grau, a desembargadora relatora, Dalva Amélia de Oliveira, manteve o dano moral, fundamentada no artigo 20 do CC: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."... Processo: 0010005-37.2014.5.01.0067 Leia a íntegra do acórdão

Mas, no caso dos autos, frisou que não há ainda decisão cautelar ou de mérito sobre a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil... A circunstância de estar posta em exame neste Supremo Tribunal a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil não impede que juízes e tribunais brasileiros possam analisar questão submetida... e 21 do Código Civil dispositivos que regulam a possibilidade de proibição das biografias não autorizadas

O ministro ressaltou que o direito personalíssimo à imagem está amparado pela Constituição da República e pelo Código Civil de 2002 , que, em seu artigo 20 , prevê que a utilização da imagem de pessoa

A imagem é outro núcleo do artigo 20 do Código Civil e que não é colocado no mesmo patamar de importância que as biografias... Introdução Na coluna anterior, iniciou-se o exame da questão da constitucionalidade do artigo 20 do Código Civil , com o objetivo de se oferecer uma leitura a partir do Direito Civil e em diálogo com o... do Código Civil

No 2º grau, a desembargadora relatora, Dalva Amélia de Oliveira, manteve o dano moral, fundamentada no artigo 20 do CC: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."... Processo: 0010005-37.2014.5.01.0067 Leia a íntegra do acórdão. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI224561,51045-Propaganda+em+uniforme+sem+compensacao+por+uso+

A associação questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil... Segundo o Artigo 20 do Código Civil , "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas"

A associação questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil... Segundo o Artigo 20 do Código Civil , a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas

A associação questiona a constitucionalidade dos Artigos 20 e 21 do Código Civil... Segundo o Artigo 20 do Código Civil , a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas