Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, que estaria... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo

O magistrado havia indeferido o pedido de suspensão do processo, determinando o arquivamento provisório do feito com base no artigo 40 , parágrafo 2˚, da Lei 6830 /80, sob o fundamento de que a execução... Representando a AGE, o Procurador do Estado Elmo Toledo de Castro expôs que foi o primeiro pedido de suspensão do processo por não encontrar bens do executado nos termos do art. 40 da LEF

Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo... da Lei 6.830 /80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional ( CTN ) no tocante às dívidas de natureza tributária... intercorrente de cinco anos apenas A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40

LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ... Os tribunais logo assimilaram a lei de 2004, dispositivo como vemos na ementa colecionada[2]: “I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.051 /2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830 /80... A partir da vigência da Lei n. 11.051 /2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830 /80, viabilizou-se a decretação de ofício da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada

EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal... /80. 7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 8) O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF , não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória... /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal

parágrafo 4º , da Lei 6.830 /80, combinado com os artigos 487, II, e 924, IV e V, do Código de Processo Civil ( CPC )... execução em 24/8/2016, tendo o juízo de primeira instância declarado a prescrição intercorrente em 9/11/2016, partindo da premissa de que o demandante abandonou o feito por trinta dias, com base no artigo 40

parágrafo 4º , da Lei 6.830 /80)"... pretéritas as disposições do novo CPC , acabou adotando, "talvez por analogia, a interpretação da prescrição intercorrente utilizada no âmbito do direito público em relação às execuções fiscais (artigo 40

LEI 11.051 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA... A Lei Federal nº 11.051 /2004, ao acrescentar o § 4º ao art. 40 da Lei Federal 6.830 /80 prescreveu a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, desde que a Fazenda Pública seja ouvida de... A novel Lei 11.051 , de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830 /80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que

da Lei 6.830 /80... Brito de Campos argumentaram que além do crédito não estar prescrito, a decretação da prescrição intercorrente só pode ser realizada após ouvida a Fazenda pública, conforme prescreve o § 4º do artigo 40

Quando se compara a singeleza do 11-A com o artigo 40 da LEF , esta síntese fica evidente, pondera o palestrante, acrescentando que o artigo 40 da LEF e o artigo 921 do CPC possuem diversos preceitos normatizando... (item 4 da Exposição de Motivos n. 223 da Lei n. 6.830 /80). O palestrante frisou que, em regra, as pretensões são prescritíveis, sendo a imprescritibilidade uma exceção... da LEF , a prescrição intercorrente à execução trabalhista