Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

Oportuno lembrar que a legislação pátria é clara quando prescreve, no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 75 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que a falta injustificada e o retardamento... /1993... Seria admitir que as normas subalternas de Ministros de Estado pudessem restringir, modificar ou revogar as prerrogativas, atribuições e competências definidas na Constituição e na Lei Complementar n. 75

Aplicação do caput do art. 127 da Constituição Federal , combinado com o art. 83 , inciso II da Lei Complementar nº 75 /93... LTr, 1993, 6ª ed., p. 63) AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA FRAUDAR A LEI. LEGITIMIDADE ATIVA... Extinção da execução. (8ª Turma. RO 01159 -2002-029-04-00-1, Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann. Publ. DOE-RS: 27.04.2005): EMENTA: (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

52 , da LC 75 /1993)... Ou seja, a legitimação do Estado decorre da soberania popular, que seria, em última instância, o verdadeiro detentor do poder [8]... democráticas (art. 23, I)

A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli... expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218 , todos da Lei Complementar nº 75... Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de

A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli... expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218 , todos da Lei Complementar nº 75... Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de

A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli... expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218 , todos da Lei Complementar nº 75... Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de

ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União... Sustenta que a Constituição não conferiu tal autonomia às Defensorias Públicas. b) art. 8º , IV , XIII , XVIII e IX , que determinam que compete ao Procurador Geral da Defensoria firmar convênios visando... Sustenta que os dispositivos são inconstitucionais porque as Defensorias Públicas não tem autonomia administrativa. c) art. 8º, parágrafo único, que determina que o Procurador Geral da Defensoria Pública

estabelece (grifei): Art. 83... V propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores , incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho Note-se, portanto, que desde 1993, é possível afirmar, a partir da... Entretanto, mesmo antes de ingressar na análise constitucional do tema, importante lembrar que a Lei Complementar 75 , de 20.05.1993, ao tratar no artigo 83 da competência do Ministério Público do Trabalho

estabelece (grifei): Art. 83... Entretanto, mesmo antes de ingressar na análise constitucional do tema, importante lembrar que a Lei Complementar 75 , de 20.05.1993, ao tratar no artigo 83 da competência do Ministério Público do Trabalho... Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no artigo 7º , do inciso XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do artigo 8º , in

Art. 7º Fica Revogada a Resolução nº 38, de 26 de maio de 2009. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação... Art. 5º... Art. 3º