Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

da Constituição Federal , incluída pela EC 33 /2001, não constitui numerus clausus ”... quem “não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149... Clodomir Sebastião Reis, destacou que o STF decidiu, após a vigência da EC 33 /2001, “ser constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal

A tese fixada foi: "A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º , do artigo 149 da Constituição Federal , alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por

da CF ) e tornar um tributo facultativo (art. 3º CTN )... da CF/88 não precisam observar o princípio da reserva de lei complementar... Sindicato argumentou que a Lei n.º 13.467 /2017 trouxe duas aberrações jurídicas na mudança da legislação sobre a contribuição sindical ao alterar matéria tributária por meio de Lei Ordinária (art. 8º IV e 149

A tese fixada nesta quarta-feira (12/2) foi: "A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º , do artigo 149 da Constituição Federal , alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação... Em seu voto, Moraes afirmou que, na hipótese das exportações indiretas, devem ser imunes como forma de prestigiar a "máxima efetividade das garantias tributárias, previstas na Constituição como um comando

A imunidade para exportadores está prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , da Constituição Federal... A Constituição Federal desonera das contribuições sociais as receitas oriundas de operações de exportação, não importando se são feitas de maneira direta ou indireta... "Se a imunidade em discussão foi estabelecida pela Constituição , sem distinguir entre exportações diretas e indiretas, com o objetivo de desonerar das contribuições as receitas oriundas de operações de

Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória... da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral da entidade sindical - C.F. , art. 8º , IV... SÚMULA VINCULANTE 40 - Obrigatoriedade da Contribuição Confederativa A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo

De acordo com os comunicados apresentados à Ordem, o sindicato realiza a cobrança com base no artigo 8º , inciso IV (parte final), artigo 149 da Constituição Federal e artigos 578 e seguintes da CLT... De acordo com os comunicados apresentados à Ordem, o sindicato realiza a cobrança com base no artigo 8º , inciso IV (parte final), artigo 149 da Constituição Federal e artigos 578 e seguintes da CLT... Desta forma, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição prevista no artigo 8º , inciso IV da Constituição Federal é diferente da contribuição sindical por possuir natureza não-tributária

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , que estabelece que as contribuições... EC /CR / /CF 5/3/2012 - ADI questiona imunidade a pequenos exportadores 20/9/2013 - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF Processos relacionados ADI 4735 RE

A Cide é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto no Art. 149 da CF . Trata-se de tributo de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

da CRFB/88 , sendo exigível de todos que se amoldem em sua hipótese de incidência, ou seja, aos enquadrados às respectivas categorias, independentemente de filiação à entidade. ” De acordo com o julgador... contribuição sindical obrigatória sempre foi tratada doutrinária e jurisprudencialmente como tributo compulsório, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo assento nos artigos 8º , IV e 149