Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

A Turma deu provimento ao recurso, pois entendeu que o direito do candidato é garantido pelo art. 37 , VIII da Constituição Federal , que dispõe: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )”... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

De acordo com as alegações do impetrado, o 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 13.141/2011 está em consonância com o art. 37 , incisos II e VIII , da CF , pois autoriza que a previsão de reserva de... Ademais, o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal , não permite que o Poder Judiciário faça as vezes de Administrador e diga quantas vagas deverão ser disponibilizadas

De acordo com as alegações do impetrado, o § 2º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 13.141/2011 está em consonância com o art. 37 , incisos II e VIII , da CF , pois autoriza que a previsão de reserva de... Ademais, o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal , não permite que o Poder Judiciário faça as vezes de Administrador e diga quantas vagas deverão ser disponibilizadas

Pessoas com deficiência também podem concorrer ao cargo, de acordo com o artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal . À elas há um percentual de 5% das vagas.

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

Ele citou os artigos 3º , IV ; 5º ; 7º , XXXI ; 23 , II ; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , II, parágrafo 2º , 244 , todos da Constituição Federal... de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição

( CF , art. 37 , VIII ), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável... O ministro assinalou que o tratamento diferenciado em favor de pessoas com deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional... A Constituição Federal , conforme o relator, ao proclamar e assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, consagrou cláusula de proteção que viabiliza as ações afirmativas

A decisão reconheceu a condição de portadora de deficiência da candidata para os fins do disposto no artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal... O ministro observou, inicialmente, que o artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal fixa o percentual de cargos e empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiência, bem como define... Ele salientou que esta compensação concretiza o princípio da igualdade disposto no artigo 5º da CF