Resolução Normativa dispõe sobre os critérios e requisitos para o benefício de aposentadoria especial a servidores portadores de deficiência
da Constituição Federal... contida no inciso I do 4º do artigo 40 da CF/1988 , independentemente do seu ingresso ter se dado em vagas reservadas ou não a portadores de deficiência, observados os requisitos e critérios estabelecidos... Até o advento da edição da lei complementar prevista no 4º do artigo 40 da CF/1988 , os servidores públicos que já portavam deficiência antes da respectiva admissão fazem jus às regras de aposentação especial