Projeto que institui Regime de Previdência Complementar é aprovado na Comissão

A Comissão Mista aprovou, com votos contrários da oposição, o processo nº 4201/15, que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado, fixa o limite máximo de concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de Previdência complementar, na forma de Fundação. A matéria, deliberada na noite desta quarta-feira, 16, está apta a duas votações em Plenário.