Terceira Turma do TRF5 mantém condenação de réus em casos de pornografia infantil pela internet
Segundo o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil... A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve, por unanimidade, a condenação de réus em três processos distintos que envolvem pornografia infantil pela rede mundial de computadores... Os crimes de compartilhamento e de armazenamento de pornografia infantil estão previstos, respectivamente, nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990)