Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justiça convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relatório na sentença... No caso dos juizados especiais estaduais, a reclamação passou a ser competência do STJ por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordinário 571.572, e seu trâmite... Ele destaca que um dos receios de admitir as reclamações sem nenhum filtro é o risco de travestir a reclamação em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este

O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justiça convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relatório na sentença... No caso dos juizados especiais estaduais, a reclamação passou a ser competência do STJ por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordinário 571.572, e seu trâmite... Ele destaca que um dos receios de admitir as reclamações sem nenhum filtro é o risco de travestir a reclamação em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este

O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justiça convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relatório na sentença... No caso dos juizados especiais estaduais, a reclamação passou a ser competência do STJ por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordinário 571.572, e seu trâmite... Ele destaca que um dos receios de admitir as reclamações sem nenhum filtro é o risco de travestir a reclamação em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este

O Plenário do Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, na sessão de 25 de maio, a revisão do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)... Foram estabelecidas regras para compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos juizados especiais federais: 1ª) previsão do cabimento de agravo da... de pedido de uniformização e de recursos extraordinários ser realizado pelo presidente ou vice-presidente da turma recursal (com fulcro no art. 541 do Código de Processo Civil ), bem como por outro membro

especial: pressupostos formais de admissibilidade, fundamentação, prequestionamento, dissenso jurisprudencial, julgamento de recurso repetitivo e peça processual. - Recurso extraordinário: requisitos... Capacitar para a prática forense, desde a propositura da ação até o recurso extraordinário... processual, petição inicial, estudo de caso concreto e ação de concessão e de revisão de benefícios, com elaboração de peças processuais. - O Juizado Especial Cível Federal: distribuição da ação, atos

Além disso, também foi sugerido o envio da nota técnica aos TRFs, órgãos de admissibilidade de recursos extraordinários nas turmas tecursais, TNU e ao STF para que, diante da tramitação dos processos entre... interposição de recurso extraordinário contra a decisão do próprio STJ... de orientação aos tribunais, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e turmas recursais sobre o tratamento a ser dado aos feitos repetitivos durante esta fase em que avaliada

O juizado especial tem mecanismos diferentes da Justiça convencional: prima pelo procedimento oral e dispensa relatório na sentença... No caso dos juizados especiais estaduais, a reclamação passou a ser competência do STJ por orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada no julgamento do recurso extraordinário 571.572, e seu trâmite... Ele destaca que um dos receios de admitir as reclamações sem nenhum filtro é o risco de travestir a reclamação em recurso especial, mas sem os requisitos de admissibilidade exigidos para este

À unanimidade, acordaram os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em dar provimento ao recurso, sob relatoria do juiz federal Fausto Mendanha Gonzaga... Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o relator proveu o recurso, ponderando que, “conforme asseverado pelo juízo de origem, é pacífico o entendimento de que, em princípio, somente os... Extraordinário 837311 , na repercussão geral de tema 784

Ao analisar o referido recurso inominado, em 29/08/2013, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos... Após a verificação da legalidade do recurso, o presidente da Turma Recursal decidiu pela suspensão do processo, vinculando o processo a decisão do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630137 que analisa a admissibilidade... EXTRAORDINÁRIO nº 630137 que analisa a admissibilidade de uma ação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, que atualmente encontra-se parado no STF

Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau... serem calculados em dias corridos nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública, conforme enunciados aprovados no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)... Extraordinário 641.320”