Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade... O pedido autônomo, no máximo, pode ser conhecido como reconvenção, hipótese em que poderá haver fixação de honorários de sucumbência, mas em razão da pretensão reconvencional, de forma independente... Impossibilidade. DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTARES DO TIPO PENAL COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO... ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF... Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais

jurídica do pedido... Ademais, especificamente acerca da impossibilidade jurídica do pedido, esta Corte já assentou que a possibilidade jurídica foi abolida no regime do CPC de 2015 como elemento de condição da ação, de modo... Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido

No caso dos autos, o magistrado singular, de forma fundamentada, repeliu cada alegação formulada pela defesa na resposta à acusação, razão pela qual não há falar em ausência de fundamentação na decisão... IMPOSSIBILIDADE DE INTERDITAR-SE AO MPF ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1... IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM INÉPCIA DA DENÚNCIA

Especialmente porque chegam ao STJ em pedidos de Habeas Corpus, em que não há instrução ou ampla produção de provas... Relator do HC 763.290 , o desembargador convocado Jesuíno Rissato observou que não houve a indicação de qualquer elemento que indicasse a plausibilidade dessa alegação... Voto do ministroAzulay na 5ª Turma apontou impossibilidade de rever conclusões sobre ocorrência do cheiro de drogas Pedro França/Agência Senado Fatos e provas Na 5ª Turma, o tema esbarra nas limitações

Contudo, no caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade em razão do réu ser patrocinado, efetiva e formalmente, por outro defensor - quando do interrogatório de uma das rés - e o presente... e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais... No caso, a defesa do acusado sustentou pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva

Defende ainda a impossibilidade jurídica de prisão de provisória ou cautelar do parlamentar... Para Dodge, não procede a alegação de que o cumprimento da pena é inconstitucional... No pedido de suspensão de liminar, a defesa alega que foi antecipado, de forma equivocada, o trânsito em julgado do acórdão da Primeira Turma

Em razão da impossibilidade de realização de um novo exame, o médico orientou um tratamento genérico contra bactérias, que resultou em consequências indesejadas pela paciente... A parte autora entrou com pedido de reparação de danos em 19/4/2011, em desfavor de um laboratório de análises clínicas, sob a alegação de que, após solicitar a realização de exame na empresa ré, conforme... pedido pelo médico que a atendia, o resultado do exame veio com itens a menos do que o solicitado

de reconhecer que o pagamento da retribuição anual configura requisito imprescindível para que o titular de uma patente goze do monopólio de exploração comercial do objeto patenteado, destacou a impossibilidade... Destaques de hoje Biblioteca Digital Jurídica do STJ alcança 50 milhões de acessos Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos Reformada decisão que isentou família... Primeiramente, em razão de o ato administrativo ter sido editado em outubro de 2013 e os inadimplementos terem se dado em 2010 e 2011

Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Possibilidade jurídica do pedido... Já no que respeita à proclamada impossibilidade jurídica do pedido, ao analisar a matéria, a Corte de origem decidiu que a pretensão inicial seria juridicamente impossível, visto que, "tratando-se de requisitos... Impossibilidade. Pedidos em cada comarca de apresentação. Desnecessidade. Competência do local do domicílio do adolescente. Concentração. Art. 147 do ECA . Cooperação judiciária nacional