O PGR opina pela suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734 /2012, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo... "O parecer é pelo não conhecimento da ação, e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, apenas para afastar a aplicabilidade imediata dos dispositivos impugnados, com base no princípio da programação... Segundo o parecer, a norma é constitucional, mas a aplicação imediata ofenderia o princípio da programação e do equilíbrio orçamentários O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao