Art. 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Art. 40, § 4º , da Constituição Federal , aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social. Súmula Vinculante 33/STF. Agravo desprovido. 1... Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213 /91... Artigo 40, § 4º , da Constituição da República. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. 1. Servidor público

dessa discriminação do segurado empregado doméstico ficou ainda mais acentuada após a edição da EC 72 /2013 que alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer... 27 , I , c/c art. 34 , I , ambos da Lei 8.213 /91), mas que o segurado empregado doméstico, por causa da norma do inciso II do art. 27 da Lei n. 8.213 /91, só possa computar o período de carência a contar... No caso, foi dada aos termos empregados e inciso I do art. 11 constantes do texto do art. 27 , I , da Lei n. 8.213 /91 interpretação extensiva aos segurados empregados domésticos e ao inciso II do art

Segundo o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar ação pleiteando benefício de acidente de trabalho e julgou extinto o processo, sem resolução... condenando o INSS a proceder ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor com observância do disposto no art. 31 da Lei nº 8.213 /91

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 140 , § 3º Lei n. 8.906 /1994, art. 7º , § 2º Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , a *************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , inciso XLVI , alínea c Código Penal , art. 49 ****************************************************************************************... Ademais, embora no Tribunal do Júri seja assegurada a plenitude de defesa (art. 5º , inciso XXXVIII , alínea a , da Constituição Federal ), a referida garantia não pode ser distorcida pelo advogado como

Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 166. [5] Lei 8.041 /1990. [6] Lei 8.183 /1991. [7] Constituição da República, art. 90 , I , e art. 91 , § 1º , II ; Lei 8.041 /1990, art. 2º , I ; MENDES, Gilmar Ferreira... São Paulo: Atlas, 2001, p. 303. [8] Constituição da República, art. 89 , IV , V e VII . [9] Constituição da República, art. 91 , II e III . [10] Constituição da República,art. 49 , IV . [11] Constituição... Professor do Centro Universitário de Bauru (CEUB). [2] Art. 1º, § 2º, do Decreto. [3] Art. 1º, § 1º, do Decreto. [4] SLAIBI Filho, Nagib. Anotações à Constituição de 1988

Atenção: a Resolução n. 10/2016 do Senado Federal suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei 8.212 /91... Vale lembrar que, consoante artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal... E, uma vez que o Senado Federal decide expedir uma Resolução, ela possui efeito"erga omneseex nunc"(vale de sua publicação), exceto para a Administração Pública ( Decreto n. 2346/97, artigo 1o, parágrafo

Federal de 1988 (ADCT, art. 69)... 2º , § 1º )... Ocorre que a Lei Complementar nº 165 /2019, que incluiu o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91 /1997, assegurou aos municípios que tiveram redução populacional na estimativa anual do IBGE a manutenção

É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente... III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."... Com efeito, determina tal dispositivo de lei: "Art. 118

Ao recorrer, o apelante sustentou que faz jus ao benefício previdenciário, previsto no art. 227 Constituição Federal e do § 3º do art. 33 , da Lei n. 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (... A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um menor de idade, representado por sua mãe, contra... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que o menor sob guarda pode figurar como dependente, já que a Lei nº 8.213 /91 preservou esta possibilidade ao enteado

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0001287-53.2013.4.01.3823 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016) 3. O art. 84 da Lei n. 8.112 /90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo... EXERCÍCIO PROVISÓRIO COM BASE NO ART. 84 , § 2º , DA LEI N.º 8.112 /90. CUMPRIDOS OS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1