Conselho derruba exigências do TJRO para pagamento de precatórios a doentes
O pagamento preferencial dos precatórios a portadores de doenças graves é garantido pelo Art. 100 da Constituição Federal... formação do convencimento com o máximo de segurança jurídica, dada a sua responsabilidade no deferimento da quebra constitucionalmente autorizada da ordem cronológica, prevista no § 2º do Art. 100, da CF/88