Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Ele frisou que no caso não se pode sequer cogitar existência de conflito federativo, tendo em vista que a alínea f do inciso I do artigo 102 da Carta da Republica pressupõe controvérsia instaurada entre... 1988, e no artigo 88, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... princípio federativo, pois tal conduta resulta em enorme prejuízo ao Distrito Federal e aos demais municípios, os quais devem resguardar, ao menos, o percentual efetivo de 2%, conforme prescreve o artigo 88

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc

da CR/88... 2008 passou a ser imposta aos municípios, ante a força obrigatória e o caráter vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ( ADI n. 4167 ), consoante § 2º do art. 102

Embora a palavra final da interpretação constitucional caiba ao STF (art. 102 da CF/88 ), é igualmente basilar que o STF (e o Judiciário em geral) deve (m) ter deferência com as valorações do Legislativo... Nesse sentido, sendo a presunção de inocência notoriamente um direito individual , focado no indivíduo, não na sociedade, então não há como não aplicar o art. 283 do CPP (e o art. 5º , LVII , da CF/88... Como dito, ante o art. 283 do CPP ter conseguido a façanha de ser mais explícito que o art. 5º , LVII , da CF/88 , erram o Ministro Barroso, o Ministro Fux e o restante da maioria ao entenderem que ele

Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Poder fazer uso da ADO e do MI é um alento verdadeiro, considerando o insistente quadro de letargia persistente na aprovação de medidas determinadas pela própria Constituição Federal

Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Poder fazer uso da ADO e do MI é um alento verdadeiro, considerando o insistente quadro de letargia persistente na aprovação de medidas determinadas pela própria Constituição Federal

Dado interessante é que, antes de 88, a Procuradoria-Geral da República acumulava as funções de chefia do Ministério Público Federal e de Advocacia-Geral da União... Procurador-Geral da República e a crítica que se seguiu a partir do gesto de protesto contribuíram, decisivamente, para a adoção de um modelo de legitimação aberto pelo Constituinte de 1988 (artigos 102... Na época, estava na moda fazer uma Constituição “dirigente”, como a primeira versão da Constituição portuguesa de 1976, um dos modelos da Constituição brasileira de 1988

Na preciosa lição do professor Marcelo Novelino: A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi introduzida no direito brasileiro pela Constituição de 1988 ( CF , art. 102 , §... CF/88 Art. 102, § 1.ºA argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei

E, por fim, que tampouco se verifica a hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102 , I , l , da Constituição da República... Sustenta a impetrante, em síntese, que: 1) a vedação contida na aliena a do inciso II do art. 88 do CPM seria incompatível com a Constituição Federal ; 2) essa proibição apriorística e abstrata da suspensão... Militar Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Wdson Silva Costa, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, diante da vedação contida no artigo 88

Diante de decisão judicial que afastou a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o feito, por não vislumbrar a hipótese prevista no art. 102 , I , f , da CF/88 ,