Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada. Processo REsp 1176320

§ 3º , V , do CC/02 e também conforme jurisprudência do TJRS e do STJ... desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, não acolheu o pedido de prescrição, considerando que, quando a demanda foi proposta, a pretensão da parte autora não estava prescrita, com base no art. 206

A questão está posta assim: aplica-se o art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , combinado com o art. 10 do Decreto nº 20.910 /32 (prazo de três anos) ou o art. 1º, do mesmo (prazo de cinco anos), nas pretensões... "Diante da modificação levada a efeito no Código Civil de 2002 , por meio do art. 206 , § 3º , V , que reduziu o prazo prescricional para três anos, é este que deverá prevalecer... Contrariamente, aplica-se o prazo de prescrição trienal previsto, no art. 206 , § 3º do Código Civil , às ações contra a Fazenda Pública, em face do princípio do interesse público

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001... § 3º , IV , do Código Civil , mas, sim, o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do mesmo Diploma legal... Por sua vez, a doutrina aponta que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude

§ 3º , inc... A juíza esclareceu que o art. 490 , do CC/02 autoriza, em última análise, a inversão do dever de pagar as despesas com a elaboração de escritura e respectivo registro na matrícula de imóvel, assim como... pessoalmente por carta, acerca da presente decisão para que ela, também em relação aos contratos já celebrados e cuja pretensão à cobrança daquela verba ainda não esteja fulminada pela prescrição trienal (art. 206

As razões de recurso especial apontam ofensa dos artigos 535 , II , 123 e 548 do Código de Processo Civil e 200 , 205 e 206 , parágrafo 3º , do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial... Nas razões recursais, alega-se ofensa dos artigos 1.767 , I , e 1.777 do Código Civil de 2002 (CC/02)... A par da suposta negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP, os recorrentes sustentam que o prazo prescricional, enquanto não decidida a absolvição, não corre, por força do artigo 200 do CC/02

Quanto à suposta prescrição do direto de pedir indenização, o ministro destacou que incide a regra do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em 1998, o prazo era de 20 anos, mas foi reduzido para três anos pelo CC/02 , prazo que somente pode incidir a partir de 12 de janeiro de 2003, data de início da vigência do novo código... Código Civil Ao analisar o recurso da indústria química, o ministro Noronha rebateu todos os pontos apresentados, concordando apenas com a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada na segunda