Empresa que tentou impedir estabilidade acidentária é condenada a pagar indenização substitutiva
da Lei 8.213 /91, que determina que a empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido... processo, segundo concluiu o desembargador, o requisito da percepção do auxílio doença acidentário deve ser desconsiderado porque a reclamada impediu que o trabalhador o recebesse, ao não cumprir o artigo 22... De acordo com o relator, o artigo 118, da Lei 8.212 /91, estabelece que o segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho, no mínimo, por 12 meses, após