Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

As instituições financeiras estão especialmente contempladas em seu artigo 3º , § 2º.... ( CDC ) ao prestador serviços... Também o artigo 51 do CDC estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos

O QUE FAZER PARA RECUPERAR O DINHEIRO O advogado Fabricio Posocco orienta que a Súmula 297 do STJ e o artigo 3 , parágrafo 2 , do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que o banco é um fornecedor

Porém, afirmar que a atividade desenvolvida é propriamente um serviço ( § 2o. do art. 3o do CDC ); e o usuário um consumidor standard (art. 2o . do CDC ) ou até mesmo equiparado (art. 29 do CDC )é uma... § 2º , do CDC , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor”... Não há dúvida que os sociedades empresárias titulares das redes sociais desenvolvem uma atividade econômica permitindo, portanto, o seu enquadramento como fornecedores de acordo com o art. 3o . do CDC

A decisão do TRF3 explica que a relação jurídica material envolvida no caso, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 3º da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), é de consumo.

de serviços de divulgação impressa e de outra parte o consumidor final, sendo inegável a similitude dessa relação com o enquadramento previsto no artigo 3º , § 2º , do CDC "... O relator do recurso, desembargador Renato Braga Bettega, reconheceu que "a presente relação se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor , porquanto de um lado se coloca a empresa fornecedora

seus arts. 2º e 3º , § 2º.... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS , Rel... Código de Defesa do Consumidor . Incidência

Há pouco tempo a Confederação das instituições financeiras (Consif) tentou sem sucesso junto ao Supremo Tribunal Federal desqualificar a aplicação do artigo 3º , parágrafo 2º do CDC para os contratos bancários... ou não precisam ser tratadas no âmbito do CDC... O Senado Federal recentemente divulgou notícia dando conta de que foi instalada em dezembro passado uma comissão de juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor , com prazo para apresentação

§ 2º , e 14 , do Código de Defesa do Consumidor... magistrado concluiu que a instituição bancária, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo cancelamento indevido do cartão de crédito, de acordo com os artigos 3º

Há pouco tempo a Confederação das instituições financeiras (Consif) tentou sem sucesso junto ao Supremo Tribunal Federal desqualificar a aplicação do artigo 3º , parágrafo 2º do CDC para os contratos bancários... ou não precisam ser tratadas no âmbito do CDC... O Senado Federal recentemente divulgou notícia dando conta de que foi instalada em dezembro passado uma comissão de juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor , com prazo para apresentação

Há pouco tempo a Confederação das instituições financeiras (Consif) tentou sem sucesso junto ao Supremo Tribunal Federal desqualificar a aplicação do artigo 3º , parágrafo 2º do CDC para os contratos bancários... ou não precisam ser tratadas no âmbito do CDC... Por Guilherme Borba Vianna O Senado Federal recentemente divulgou notícia dando conta de que foi instalada em dezembro passado uma comissão de juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor