Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33 , caput e 33, § 3º, além do art. 28º da Lei 11.343 /2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão... Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)? Vejamos... 33, caput da lei); - "EVENTUALIDADE" (NÃO 'periodicidade', que implicaria no 'elementos pluriobjetivos' do crime de 'tráfico de drogas', nos termos legais vigentes do art. 33, caput da lei);; - "PESSOA

a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... 5º , caput

33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em... Minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado

CAPUT E 35 AMBOS DA LEI 11343 /06 N/F 69 DO CP... (e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados

Habeas corpus concedido, a fim de absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, objeto da ação penal n. 1526009-22.2020.8.26.0228 , com a expedição incontinenti... Nos termos do art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para

INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput... 42 da Lei n. 11.343 /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

33 DA LEI N. 11.343 /06... 33 da Lei n. 11.343 /06... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 EM RELAÇÃO A L.G. POSSIBILIDADE

art. 44 do Código Penal , aos acusados de praticar um dos núcleos do tipo objetivo do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 O art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 veda a conversão da pena de segregação em restritiva de direitos, contida no... acusados da prática de quaisquer dos núcleos do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, por ser ela inconstitucional por ferir incisivamente os princípios constitucionais da isonomia, da individualização

33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06) não é crime equiparado a hediondo’”... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2... evidente mudança de jurisprudência afastando a hediondez do delito de tráfico privilegiado”, não havendo “mais a controvérsia e o risco à insegurança jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto no art

Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06) com as condutas de importar e exportar previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas... A causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art... Aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, VI a mais de um crime e em patamar acima do mínimo. (INFORMATIVO 576 DO STJ) DIREITO PENAL