Art. 34, Inc. V, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Art. 34... Federal e Estadual e dos Precatórios - Seção I - Da Intervenção Federal Arts. 25999 a2622 - Seção II - Da Intervenção em Município Arts. 26333 a2655 - Seção III - Dos Precatórios Arts. 26666 a2700 Título... II - em matéria administrativa: a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo; b) estabelecer regras para as eleições aos

I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc... de 88, pela Lei Federal nº 8.935 /94 e pela Emenda Constitucional n. 20/99, a Carteira de Previdência das Serventias Não oficializadas da Justiça do Estado (as da atividade notarial e de registro), deverá... III - A Lei Federal nº 8.935 /94, arts. 40 , 48 e 51 ASSEGUROU aos notários, oficiais de registro, seus escreventes e auxiliares, da data de sua edição, 18 de novembro de 1994: a) aos não optantes pelo

e INSS na forma do art. 4777, inc... Nessa ordem de idéias, é patente a natureza jurídica da transação celebrada encerrar alienação de bens imóveis, donde pertinente a incidência da norma cogente contida no art. 47, inc... (IPTU) e federal ( ITR )

ele apelou (f. 552 e ss.). 34... ART. 1º , INCS. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. SENTENÇA SUSCINTA. VALIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. COISA JULGADA. REFIS. LEI 9.964 /00, ART. 15 . SUSPENSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04

Como órgão da Administração Superior da Instituição (art. 43 , inc... Público (art. 128, § 5º CF/88) à Lei Complementar , que, por sua vez, fixou a competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal, junto ao qual os impetrantes exercem a função pública de Conselheiros... A mesma coisa é de dizer-se a respeito do poder de iniciativa de propostas ao Congresso Nacional (art. 103-B, § 4º, inc. VII).”

Quanto ao primeiro ponto, quero lembrar que na Constituição de 34 existe idêntico dispositivo. Participei da elaboração da Constituição de 34... (art. 102 , I , l , da CF/88 ), no caso, a do HC 82.959 /SP , Rel... Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc

art. 16 da mesma Constituição... Não se está aqui propugnando pelo respeito irrestrito à Lex (gênero) , pois antes dela, há a Constituição Federal de 1988 que precisamos sempre proteger... Permite-se que julgue contra a lei unicamente quando encontra um amparo superior, ou se a lei contraria uma outra lei de hierarquia mais elevada, ou a Constituição Federal

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... Lei nº 8.212 /91, e da instrução normativa nº 93/2001, da Receita Federal

93 , XII , da Constituição Federal . § 3º �- As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de... Isso porque, de acordo com o art. 34, VI, do estatuto da associação, compete privativamente à assembléia geral “deliberar a dissolução da Associação, se houver prévio parecer favorável do Conselho Diretor... e Segundo Graus da Terceira Região, incluídos os correspondentes Juizados Especiais Federais

A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos... 29 ), além de curadorias e serviço de assistência judiciária ( art. 34 )... Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva ( o art. 42 acrescentou o inc