/93 (Licitações e Contratos administrativos), art. 39 , prevê a realização de audiência pública em casos de projetos que seja superior em cem vezes ao valor da concorrência pública... audiências públicas com entidades da sociedade civil. b) Legislação infraconstitucional Nas leis ordinárias, há algumas previsões sobre a utilização da audiência pública, como nos seguintes dispositivos: Lei 8.666