Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88... Em discussão: saber se o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição do Rio de Janeiro atenta contra os artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’ e ‘c’) e 84 (incisos II e VI), da Constituição

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... O autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 2º , 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’), e 84 (inciso VI), da Constituição da República... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar

e 2.449 /88... Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso... Assevera, ainda, que o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88, cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Não se pode perder de vista ainda que compete à lei, de iniciativa do presidente da República, a criação e a extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública ( CRFB , arts. 61 , II, e, e 88)... Por ocasião de seu bem fundamentado parecer, Coimbra pontuou que “a missão da Advocacia Pública, para ser exercida na extensão e dimensão que lhe confere a Constituição , exige que a instituição da advocacia... Segundo esse jurista, é “irrecusável que o legislador, no arbítrio que lhe cabe em dispor normativamente, discricionariedade que só tem por linde a Constituição , poderia assim fazê-lo, instituindo um

Não se pode perder de vista ainda que compete à lei, de iniciativa do presidente da República, a criação e a extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública ( CRFB , arts. 61 , II, e, e 88)... Por ocasião de seu bem fundamentado parecer, Coimbra pontuou que a missão da Advocacia Pública, para ser exercida na extensão e dimensão que lhe confere a Constituição , exige que a instituição da advocacia... Inovando substancialmente na repartição das funções do Estado, a Constituição da República de 1988, promulgada à época em que Mayer ocupava a Presidência do Supremo Tribunal Federal, abandonou a fórmula

Sustenta ofensa aos arts. 5º II , 7º , XVII , 37 , caput,e 61 , 1º, II, a, da Constituição da República... que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT... Destaca o agravante que o objeto da Suspensão de Segurança é resgatar o poder-dever da Administração Pública do Estado do Pará em organizar, nos termos dos arts. 37 , II e 134 , parágrafo único da CF/88

Alega violação à CF/88 , artigos 18 ; 34 , VII , c; 158, III e IV e 160... II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... O requerente alega ofensa aos artigos 2º ; 5º ; 37 , X ; 61 , § 1º , II , a e 169 , todos da Constituição Federal

declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... Em discussão: saber se o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição do Rio de Janeiro atenta contra os artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’ e ‘c’) e 84 (incisos II e VI), da Constituição... Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os artigos 37 (inciso II), e 61 (parágrafo 1º do inciso II, alínea c), da Constituição da República; se, a pretexto de alteração de nomenclatura

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 ( caput , inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir