Art. 65 do Código Penal em Notícias

O texto exclui do art. 65 do Código Penal o fato de o agente do delito ser menor de 21 anos como circunstância que atenue a pena... A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 140/2017 , que elimina do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 1940 ) os atenuantes... Requerimento O relator do projeto, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), frisou que as alterações ao Código Penal — tanto as revogações das atenuantes quanto a permissão aos adolescentes para prestar queixa

Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc... Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc... Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc

“Não há que se aplicar a atenuante genérica de confissão (artigo 65 , III , do Código Penal ), na medida em que não foi autêntica, mas fantasiosa e inverídica a tese de que os valores recebidos se tratavam

“No presente caso, há a incidência da atenuante relativa à confissão espontânea, nos termos do art. 65 , III , alínea d , do Código Penal , entretanto, deixo de reduzir a reprimenda, por já estar fixada

A defesa do agressor também pleiteou a aplicação da atenuante do art. 65 , inciso I , do Código Penal e a redução do patamar de aumento fixado pela continuidade delitiva. O relator do processo, Des... Apenas, portanto, a atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , segunda parte, do Código Penal , pleiteada pela defesa de J.R.G., segundo entendimento do relator, comportou provimento, tendo em vista... Caso não fosse concedida a absolvição, postulou para ambos a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso I , e da agravante elencada no art. 62 , inciso IV , ambos do Código Penal

A defesa do agressor também pleiteou a aplicação da atenuante do art. 65 , inciso I , do Código Penal e a redução do patamar de aumento fixado pela continuidade delitiva. O relator do processo, Des... Apenas, portanto, a atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , segunda parte, do Código Penal , pleiteada pela defesa de J.R.G., segundo entendimento do relator, comportou provimento, tendo em vista... Caso não fosse concedida a absolvição, postulou para ambos a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso I , e da agravante elencada no art. 62 , inciso IV , ambos do Código Penal

É possível compensar a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ) com a agravante da promessa de recompensa (art. 62, IV). Neste sentido, STJ. 5ª Turma. HC 318.594-SP , Rel. Min... Isso configura uma agravante (art. 62 , IV , do CP ). No entanto, ele confessou a prática do crime, o que é uma atenuante (art. 65, III, d). Diante disso, qual dessas circunstâncias irá prevalecer

"Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do... d , do CP , desde que de alguma forma tenha influenciado na convicção do magistrado para a condenação, o que ocorreu na espécie. 4... Tendo a confissão do paciente agregado tese defensiva excludente de ilicitude em relação ao corréu, a recente jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III

do Código Penal traz um rol de "circunstâncias que sempre atenuam a pena"... súmula, Schietti – que é o relator dos recursos – destacou o argumento apresentado pela defesa no REsp 2.057.181 quanto a uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65

Para concluir, o magistrado destacou que, embora reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , II , d, do CP , a aludida redução não pode ser aplicada em razão do disposto na Súmula nº 231 do STJ, segundo