Fenajufe solicita ao ministro Henrique Neves (TSE) alterações na minuta de redistribuição de cargos na Justiça Eleitoral
/90 Por fim, é necessário estabelecer o critério de redistribuição dos claros de lotação gerados em face das licenças concedidas no âmbito de todo o art. 84 da Lei 8.112 /90, e não como está atualmente... no art. 6º , inciso V, da minuta, apenas para os casos do art. 84 , § 2º... A ADIn questiona a constitucionalidade da regulamentação do CNJ quando dispõe de prazo inexistente na Lei 8.112 de 1990