Art. 93, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Com tais considerações, com fulcro no ad. 93 , inciso IX da Constituição da Republica , c/c ad. 155 do Código de Processo Penal e com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação... Noutro norte, em que pese a soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, como prevê o ad. 50 , XXXVIII, da CF/88, se manifestamente contrária... No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal

IX , da CF/88... da CF/88... In casu, acolhe-se a tese emanada pela parte agravante, constatando-se que a decisão de primeiro grau não satisfaz as exigências dos artigos 93 , IX , da CF , e 165 , do CPC , revelando-se desfundamentada

que dispõe: art. 93 , ix, da cf/88 : todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença... que dispõe: art. 93 , ix, da cf/88 : todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença... Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão fundamentados, devendo o juiz analisar as questões de fato e de direito, sendo nula a sentença que não observar os preceitos do art. 93 , IX

inciso IX , da CF/88 ), independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder... da pessoa jurídica pode ser determinada pelo juiz, de acordo com o artigo 878 da CLT , independentemente do requerimento da parte, em sede de decisão interlocutória, devidamente fundamentada (artigo 93

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA.

IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes. 2... A problemática reside no atendimento de exigência não prevista em Lei (artigo 5º , inciso II da CF/88 ), quanto ao Recorrente comprovar o dissídio pretoriano, demonstrando que os arestos confrontados partiram... examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88). ( HC 130046 )... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93

IX , CR/88 )... do princípio da presunção de inocência, mas pela violação de outras garantias, como o devido processo, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais e a coisa julgada (arts. 5º , XXXVI , LIV e 93... O Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição (art. 102 , Constituição da República de 1988), quando não é omisso em relação às arbitrariedades cotidianas promovidas

/c. 49 , IX da CF/88 ). (RMS 11.060/GO, Rel... Sobre serem fundamentadas na exigência constitucional de motivação dos atos judiciais e administrativos em geral (artigo 93 , incisos IX e X da Constituição ), tais justificativas poderão estar consubstanciadas... periclitam, só por si, o mandato da Presidente da República, como querem fazer crer alguns; todavia, constituem ingrediente ácido para discussões referentes às infrações político-administrativas (art. 85 , CR/88

IX , CF/88... art. 93 , IX )... CF