Art. 93, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

É preciso fazer a referência dessas fontes e também a apresentação dos argumentos próprios da autoridade judicial. h, Principio da Publicidade Art. 93 , IX , CF/88 : Em regra os processo judiciais são... IX , CF/88 : Significa que toda e qualquer decisão precisa ser fundamentada, como uma forma de permitir que a parte possa entender os motivos da decisão judicial e por consequência apresentar eventual... Isso significa que a sua previsão não esta restrita a penas um dispositivo legal, mais sim no sistema constitucional, especialmente na parte da organização do poder judiciário previsto no ART 101 da CF/88

IX , CF/88 )... 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93

IX , CF/88 )... 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93

IX , CF/88 )... 8.112 /90 e gravita em torno de critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93

Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .” Este julgado, efetivamente, trata-se de uma superação da então jurisprudência predominante em nossos tribunais ( overrulling )... Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda... "[2] Ora,"a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas

Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .” Este julgado, efetivamente, trata-se de uma superação da então jurisprudência predominante em nossos tribunais ( overrulling )... Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda... "[2] Ora,"a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas

IX , da Constituição da República e artigo 371 do CPC... exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º , LIV e LV da CR/88... independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93

IX , da Constituição da República e artigo 371 do CPC... exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º , LIV e LV da CR/88... independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93

IX , da Constituição da República e artigo 371 do CPC... exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º , LIV e LV da CR/88... independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93

e artigo 5º XXXV , da CR/88 )... Segundo entendimento adotado pelo relator, a decisão de extinção do processo é nula, por ausência de embasamento legal, além de caracterizar temerária negativa de prestação jurisdicional (artigo 93 , IX