Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em Notícias

Certidão Negativa Conjunta perante a Receita Federal do Brasil, atestando que inexiste inscrição na dívida ativa da União e de quitação de tributos (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS , COFINS e... a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); 2... Certidão Negativa de Débito da Previdência Social; 3. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecida pela CEF

Os créditos cedidos possibilitariam a compensação com débitos relativos a impostos e contribuições federais. Tal iniciativa, se aprovada, traria mais segurança à operação... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento... poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim... O texto é claro em vetar a prática quanto a dívidas referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido... Marcos Meira, sócio do M Meira Advogados Associados e Consultoria Para contribuinte sem liquidez e com necessidade de imediata quitação de crédito tributário para obtenção de certidão de regularidade fiscal

A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei nº 12.767 /2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias... Conforme jurisprudência desta Corte, a anuidade devida aos conselhos profissionais são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais ( CF/1988, art. 149)... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1121

ou da Justiça do Trabalho e à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas no que concerne às suas certidões da dívida ativa. b... nº 9.492 /1997; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já definiu que o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal (STF, Pleno, RE 140.669 , Rel... da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO que “presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação

contribuições previdenciárias... Positiva Com Efeitos de Negativa da tributos federais; e o parcelamento de débitos que não podem ser parcelados em parcelamento convencional, tais como os relativos a tributos passíveis de retenção na... ressalvando-se a necessidade de uma análise comparativa quanto ao negociado em face da Lei 12.810 /2013; o recebimento regular das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios; a obtenção de Certidão

de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes... ou garantia da dívida. § 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente... Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito

Se a unidade não tiver funcionários nesse regime, informar através do ofício que encaminhará os documentos) i) Receita Federal (Certidão Conjunta Negativa) j) quitação de Tributos e Contribuições Municipais... As certidões solicitadas são relativas à: a) Justiça do Trabalho (certidões expedidas pela Vara do Trabalho, relativas à distribuição e não débitos trabalhistas) b) Justiça Estadual (certidões de distribuição... Certidões em nome de todos os designados ou titulares da unidade, nos últimos 05 anos, e Certidão em nome da unidade extrajudicial (não obstante não se reconheça personalidade jurídica à unidade)

As tributárias, referem-se a tributos e respectivos adicionais e multas... O nome do contribuinte será retirado do CADIN dez dias após a quitação integral da dívida ou do pagamento da primeira parcela... A PGFN é o órgão central de comando da defesa da União nas questões que envolvam tributos e dívidas inscritas em dívida ativa

As tributárias, referem-se a tributos e respectivos adicionais e multas... O nome do contribuinte será retirado do CADIN dez dias após a quitação integral da dívida ou do pagamento da primeira parcela... A PGFN é o órgão central de comando da defesa da União nas questões que envolvam tributos e dívidas inscritas em dívida ativa