Honorários devidos a advogados públicos podem ser incluídos em dívida ativa
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que honorários advocatícios devidos a advogados públicos podem ser incluídos em Certidão de Dívida Ativa (CDA)... A 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ) havia entendido que, com a edição da Lei 13.327 /2016, que garantiu aos advogados públicos federais receber o direito de receber honorários, os mesmos deixaram... Os procuradores federais também lembraram que os honorários são verbas acessórias ao crédito, devendo, portanto, ser cobrados juntamente com o principal, e que a legislação aplicável aos encargos legais