Competência do Juízo Federal de Campos dos Goytacazes em Notícias

) e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Campos dos Goytacazes (RJ)... Por fim, o STJ rejeitou o argumento de incompetência do juízo que decretou a prisão. Segundo a defesa, a competência seria da Justiça estadual... Entretanto, o STJ observou que o julgamento de casos derivados da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), por envolvimento de verbas federais, é da competência da Justiça Federal

Campos dos Goytacazes: Ed. Faculdade de Direito de Campos, 2005. p. 225-286. HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia : entre facticidade e validade. v. II. Tradução de Flávio Breno Siebeneichler... O artigo 41 do Código Civil , ao cobrir todos os órgãos públicos federais sob o véu de pessoa jurídica una, reforçaria a interpretação de que todos sempre comparecem em juízo representados pela Advocacia-Geral... de segurança 712/PA (Supremo Tribunal Federal, 2008). [3] O princípio, referido por Alexandre de Moraes (2002, p. 742) e outros constitucionalistas, foi cunhado como critério para definição das competências

município fluminense de Campo de Goytacazes... eleitoral do candidato Geraldo Pudim para para a prefeitura de Campo de Goytacazes (RJ) em 2004... Afirmou que, tendo em vista a discrepância de juízos, cabe trazer à competência do Supremo o julgamento de réus sem prerrogativa

São ônibus que levam juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ao encontro de cidadãos em 24 áreas do estado – da Vila Cruzeiro, subúrbio do Rio de Janeiro, a Campos dos Goytacazes... A medida protetiva de urgência é analisada pelo juízo em quatro horas. Faz parte do planejamento do tribunal estender os serviços a todas as comarcas e delegacias especializadas do estado... A decisão foi questionada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.310 , ajuizada com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal

Como a Anatel é uma autarquia especial da União, a competência para processar tais ações é da Justiça Federal... Essa foi a posição manifestada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em um caso que envolve o atendimento a menores em abrigos do município de Campos dos Goytacazes... Leia mais STF - Arquivado habeas data que solicitava informações de competência da Justiça de Rondônia O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve arquivada ação de autoria de João de Assis Mariosa, que pretendia