Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

Ele votou pela suspensão do benefício ao argumento de que a comprovação é exigida pela Lei de Execução Penal ( LEP ) para sua concessão... Com isso, obteve, no juízo de Formosa, a remição de 16 dias da pena... Remição de pena. Trabalho artesanal. Não comprovação da carga horária, produção e rentabilidade

da pena a preso do município de Formosa, por irregularidades na concessão do benefício... comprovada, em relação à carga horária, produção e finalidade econômica, não sendo de considerá-la como trabalho para a concessão do benefício. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO... interposto pela promotora de Justiça Caroline Ianhez, a Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, à unanimidade de votos, reformar decisão que concedeu remição

Ele votou pela suspensão do benefício ao argumento de que a comprovação é exigida pela Lei de Execução Penal ( LEP ) para sua concessão... Com isso, obteve, no juízo de Formosa, a remição de 16 dias da pena... Remição de pena. Trabalho artesanal. Não comprovação da carga horária, produção e rentabilidade

O fraco rendimento e a baixa frequência escolares do reeducando, que participou de atividade estudantil, não podem servir de pretexto para a concessão parcial da remição de sua pena, pois que de falta... Inconformado, recorreu, com o pedido de que o benefício fosse aproveitado integralmente... Remição. Estudo. Indisciplina escolar. Indiferença

Segundo a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso no TJ-SP, “atestada a aprovação no Encceja, era mesmo o caso de concessão do benefício da remição, nos termos do artigo 126 , da Lei de Execução Penal... A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos... Na ocasião, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, apreciou um caso semelhante, deferindo o pedido de remição

De acordo com o CNJ, o benefício mais comum foi a remição de pena, com 19,5 mil registros... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos... Nesses casos, o preso consegue reduzir o número de anos de cumprimento de pena em troca de trabalho, estudo e leitura. Liberdade condicional (2,4 mil) foi outro benefício mais frequentes

Um dos exemplos é exatamente no que se refere à progressão do regime e à concessão de indulto , de perdão e de outros benefícios pós-condenação.”... Um homicídio simples tem pena de 12 anos, mas, se estiver estudando dentro do presídio, ele ainda conta com o instituto da remição da pena. Vai ficar preso, certamente, um ano e meio... Campos defende mais rigor nos critérios para progressão da pena e concessões de indulto e perdão. "Já é difícil condenar o bandido no Brasil

qualquer restrição quanto à possibilidade de concessão do benefício para aquele condenado que produz artesanato... Para ele, é perfeitamente possível a remição da pena pelo trabalho manual, pois o artigo 126 da Lei de Execução Penal , ao prever a possibilidade da remição pelo trabalho, o fez de forma genérica, sem... Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu que fossem descontados 125 dias da pena de um homem que trabalhou 377, entre 2009 e 2010

Para concessão do benefício, é necessário apresentação de uma resenha, que será submetida à avaliação... Conforme Recomendação 44/2013 do CNJ, a cada livro lido o preso poderá ter direito à remição de 4 dias da sua pena... de pena pela leitura e também a possibilidade de reinserção social

Após o retorno do cumprimento da pena no sistema prisional, em agosto de 2021, o apenado solicitou ao magistrado de sua comarca a remição por leitura e o direito a mais uma saída temporária... A Lei de Execução Penal ( LEP ) prevê a concessão de 35 dias por ano, no máximo... Por conta disso, reiterou seu direito ao benefício