[Resumo] Informativo 799 STJ
Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , e (contra descendente), do Código Penal . Bin in idem. Não ocorrência... DESTAQUE: A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)