Caução Prestada Para a Concessão de Liminar em Notícias

Para isso, seria preciso que fosse prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Ela acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo exatamente a hipótese do caso analisado... De acordo com ele, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da presidência, considerou ausentes os requisitos para a concessão da liminar requerida pela Tapajós... parte ré que se abstenha de adotar qualquer ato que impeça ou prejudique a continuidade da produção da obra cinematográfica (...) até ulterior deliberação, sob pena de incidência de multa no valor da caução prestada... prestada, sem prejuízo da reparação dos danos decorrentes de tal conduta eventualmente experimentados pelos autores”, afirmou o juiz

DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Em face disso, não há dúvidas que a caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional... Vedado o julgamento de improcedência liminar

Nos termos do art. 59, § 1º, e inciso IX, acrescentado pela lei 12.112 , de 9 de dezembro de 2009, da Lei nº 8.245 /91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do... imóvel locado em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, e ainda quando o pleito se fundar exclusivamente... Assim sendo, determino: a) Tome-se por termo a caução nos termos da lei, depositando-se o numerário oferecido pelo requerente em conta judicial. b) Após, expeça-se Mandado Liminar de Despejo, assegurando-se

Nos termos do art. 59, § 1º, e inciso IX, acrescentado pela lei 12.112 , de 9 de dezembro de 2009, da Lei nº 8.245 /91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do... imóvel locado em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, e ainda quando o pleito se fundar exclusivamente... Assim sendo, determino: a) Tome-se por termo a caução nos termos da lei, depositando-se o numerário oferecido pelo requerente em conta judicial. b) Após, expeça-se Mandado Liminar de Despejo, assegurando-se

Embora, na hipótese, estivesse zelando pela observância do procedimento legal de adoção, há que se convir que o deferimento de liminar nos autos da ação para medida de proteção de acolhimento institucional... determinando a imediata busca e apreensão do menor, sem ao menos realizar um estudo psicossocial ou verificar a possibilidade de concessão da guarda provisória aos postulantes, certamente não atendeu... contratação da sociedade empresária para realizar o certame

no art. 543-C do CPC , tem-se que havendo na ação originária questionamento integral ou parcial do débito e demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, adequada a concessão de liminar... de liminar para evitar a frustração do direito de fundo com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito... Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, para autorizar o depósito judicial das parcelas nos valores declinados e a não inclusão do seu nome nos órgãos protetivos

Ao fazer uma ampla análise da situação, Fabiano Aragão entendeu estarem presentes os requisitos básicos para a concessão da medida - perigo de dano irreparável (periculum in mora) em razão do alto valor... liminar que suspendeu na sexta-feira (17), até o julgamento final da ação, os Contratos nºs 74/10 e 124/10 firmados entre o Município de Goiânia e a Empresa Astri Decorações Temáticas Ltda para recuperação... Somente depois do cumprimento desses mandados, cujo prazo mínimo é de 10 dias, é que a prefeitura deve ser notificada sobre a liminar

concessão das pretensões recursais... na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada e que haja depósito da parcela incontroversa ou seja prestada a caução fixada conforme arbítrio do juiz, o que não ocorreu no presente caso... O Agravo de Instrumento, com pedido liminar, foi interposto por cliente do Banco CNH Capital S.A., contra a decisão interlocutória proferida nos autos de ação de Embargos à Execução, movida em desfavor

concessão das pretensões recursais... na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada e que haja depósito da parcela incontroversa ou seja prestada a caução fixada conforme arbítrio do juiz, o que não ocorreu no presente caso... O agravo de instrumento, com pedido liminar, foi interposto por cliente do Banco CNH Capital S.A., contra a decisão interlocutória proferida nos autos de ação de embargos à execução, movida em desfavor