STJ aplica Lei do Inquilinato em ação antiga para validar despejo

A inadimplência de aluguel justifica a antecipação do despejo, mesmo nos processos antigos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Lei 12.112, de 2009, a chamada nova Lei do Inquilinato. O caso chama a atenção pelo fato de a lei ter sido editada após o início da ação, quando a Lei 8.245, de 1991, ainda produzia efeitos.

A nova Lei do Inquilinato passou a vigorar em 24 de janeiro de 2010. Diversas modificações foram trazidas por ela com o intuito de preservar os direitos dos locadores. A lei, por exemplo, facilitou o procedimento das ações de despejo ao ampliar o de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.

No caso analisado pela 4...