Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Notícias

à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto... Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento

indevida das tarifas/taxas de esgoto seja suspensa, com o posterior reembolso do pagamento dos valores indevidos pelos consumidores/contribuintes afetados, assim como pela cobrança indevida pelo uso da... cessar a poluição que vem ocorrendo (no Rio das Lontras, em Barbosa Ferraz e no Rio Palmital, em Corumbataí), bem como para que as obras necessárias para adequação sejam devidamente realizadas e a cobrança... irregularidades, a Promotoria requer, além da regularização da situação e da paralisação de qualquer atividade poluidora, concessão de liminar para que a Sanepar deixe de cobrar pelo serviço de tratamento de esgoto

No entanto, Guedes explica que há outra lei permitindo a tarifa cobrada. "Como em Três Rios não há o tratamento e a destinação não é bem adequada, como podemos ver, essa cobrança seria indevida... Por conta disso, os moradores têm questionado a cobrança da tarifa que chega quase metade do valor total da conta... Moradores de Três Rios (RJ) que pagam a conta de água emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI) estão reclamando de uma taxa, que, de acordo com eles, é indevida

à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto... Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem

O valor a ser restituído depende da quantidade de unidades do condomínio, do tempo e da diferença da cobrança indevida", explica a advogada... Ao invés disso, porém, a Companhia Pernambucana de Saneamento vem estipulando um volume aleatório de esgoto tratado, com base no qual faz a cobrança ao consumidor"... "Sem o hidrômetro, a Compesa é obrigada a cobrar a tarifa mínima de 10m3 por unidade

à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto... Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem

A maioria delas são por cobranças de tarifa em poços artesianos, instalação de hidrômetros e cobrança sem aviso de lacres... Além disso, Dermilson citou outras atitudes da Manaus Ambiental como a Instalação indevida de hidrômetros, falta d’água e a tarifa no valor exorbitante, para um serviço que segundo ele está sendo mal feito

Diante da decisão da Justiça em suspender a cobrança da tarifa de esgoto nas áreas não beneficiadas com o serviço, o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor... indevida... Rotta explicou que a tarifa de esgoto é cobrada pela realização dos serviços de coleta, tratamento e destinação do esgoto pela Manaus Ambiental

“Há queixas pela cobrança de tarifa mínima dividida em condomínios, por abastecimento irregular, por pagamento integral de taxa de esgoto enquanto não recebem o tratamento completo, e por cobranças indevidas... da tarifa de esgoto, apontadas pela Defensoria, a comissão decidiu estender a discussão a fim de desenvolver leis que deem conta dessas questões... Regulamentações necessárias Diante da falta de regulação sobre a tarifa social, voltada a comunidades carentes e conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda, e também sobre a cobrança

Nos bairros onde há tratamento, a população paga 90% de tarifa. Já nos locais onde não há, a taxa é de 50%. Para o procurador geral do município, Adauto de Oliveira, a cobrança é indevida... A decisão foi tomada porque não existe tratamento de esgoto em alguns bairros da cidade. Na cidade, a taxa de esgoto é cobrada de duas formas... Segundo a Copasa, a região dos bairros Vila Teixeira e Vista Alegre é a única em Alfenas que não recebe tratamento de esgoto