Deduzir Pretensão Ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei em Notícias

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo... ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

para a defesa específica dos interesses dos consorciados... I - Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva... Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa

O eminente Chefe do Ministério Público da União, ao deduzir a pretensão de inconstitucionalidade que motivou a decisão ora objeto de apreciação por esta Suprema Corte, sustenta que a referida Medida Provisória... Ao Poder Executivo cabe executar as leis e praticar os atos administrativos (atos específicos e determinados) que, à luz da lei, decidem as pretensões dos administrados... A interpretação do enunciado em tais termos esvaziaria a ação administrativa, concentrando-a no Parlamento; III - o texto constitucional em análise expressa a necessidade de lei especifica para a alteração

Admitir a legitmidade ad causam de Estado estrangeiro para deduzir pretensão em mandado mandado de segurança (e ainda combatendo um ato do Governo brasileiro)é reunir as duas exceções para dar origem a... Exige-se que o direito invocado encontre-se expresso em norma legal e traga em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante [45] . 66... Sob pena de subversão à própria afirmação e desenvolvimento histórico de tais direitos, não se há de reconhecer a um ente de Estado a pretensão jusfundamental. 17

De outra banda, os Tribunais Superiores têm afastado, sucessivamente, a pretensão ministerial de assumir as investigações, direta ou indiretamente - sobrepondo-se à autoridade judicial - em especial nos... Público, por falta de estrutura, não admite assumir essa responsabilidade, ao menos de momento; e ao Poder Judiciário, data venia, igualmente não há interesse em delegar competência, a qual detém pelo texto... Rememora-se, nesta oportunidade, a tentativa de inserção de tal regra na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº. 8.625 , de 12.02.93), nos arts. 25 , X e XI , os quais foram objeto de veto

-lei nº 16777/67... José Mário Antonio Cardinale): “Por sua vez, não ocorreu cerceamento de defesa que possa ensejar a nulidade do processo... Afirma, ainda, que essa interpretação encontra respaldo na exposição de motivos da Lei nº 6.754 /79, que acrescentou os parágrafos ao art. 60 do Dec.-lei nº 167 /67

O apelado, portanto, não é parte na execução, não podendo, assim, deduzir sua defesa em sede de embargos à execução, sendo inaplicável, também por isso, a Súm. 184 do extinto TFR, cujo texto assim está... II - A penhorabilidade das cotas não vedada em lei, é de ser reconhecida... Ficam as demais denominações de embargos vinculadas a determinadas leis extravagantes