Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, reconheceu, com base na cláusula 8ª do contrato de trabalho mantido entre as partes, o direito do empregador a efetuar descontos no salário... Segundo a reclamada, os descontos foram realizados "a título de multas, avarias no veículo e não devolução do material de trabalho", todos constatados, segundo a defesa da empresa, com documentos que integraram

✅ Guia Carro Livre de Imposto - Aprenda na Prática como comprar Carro Zero KM com até 30% de Desconto ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus... O valor da segunda parte do benefício vem menor porque nela incidem descontos de Imposto de Renda e INSS sobre o valor integral do 13º... Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento, será autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado

Documentos eram entregues aos funcionários para autorização de desconto no salário relativo a “extravio, danos ou falta de devolução dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)”, “ferramentas” e “multas... de trânsito”... Descontos salariais – A condenação também proíbe a empresa de efetuar descontos salariais sem justificativa legal de qualquer de seus funcionários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador

A União e a ANTT terão 30 dias para cumprir a determinação a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso haja descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia... O Estatuto do Idoso prevê a reserva de 2 vagas gratuitas ``por veículo´´ para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, bem como desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os... idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos que excedam as vagas gratuitas

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, reconheceu, com base na cláusula 8ª do contrato de trabalho mantido entre as partes, o direito do empregador a efetuar descontos no salário... Segundo a reclamada, os descontos foram realizados a título de multas, avarias no veículo e não devolução do material de trabalho, todos constatados, segundo a defesa da empresa, com documentos que integraram

proteção --os chamados EPIs-- e por multas de trânsito... A sentença, da Justiça do Trabalho de Araraquara, também processa a indústria pelo fato de trabalhadores terem de assinar um termo que autoriza desconto no salário quando ocorre danos a equipamentos de

Não obstante os assaltos ocorridos se tratarem de questão de segurança pública, ficou comprovado nos autos que a reclamada efetuou descontos no salário do autor para cobrir os valores roubados... de salário mensal, sendo todos apócrifos... DESCONTOS INDEVIDOS O autor alega que sofria descontos indevidos sob a rubrica "contribuição negocial 1,5%". A ré aduz que tal desconto está previsto na cláusula 35ª da CCT da categoria

➡️ Petições de Trânsito 2021 - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício!! ➡️ Direito da Saúde - Acervo Completo de Petições da Saúde Atualizadas - Confira... A multa para o descumprimento destas regras por parte das empresas contratantes e estabelecimentos alimentícios pode chegar a R$ 50 mil... De acordo com a medida, agora o salário deverá ser pago até o sétimo dia do mês seguinte ao que o serviço foi prestado. Assim, a regra do quinto dia útil deixa de valer para este tipo de atividade

No caso, um ex-funcionário foi condenado a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por ele durante o exercício de suas funções... Os prejuízos causados por funcionários durante o horário de trabalho podem ser descontados do salário desde que a medida esteja prevista em contrato, assim decidiu o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Brasília... De acordo com o juiz, o parágrafo 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho delimita que se houver previsão contratual é licito o desconto salarial decorrente do prejuízo causado, de forma

No caso, um ex-funcionário foi condenado a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por ele durante o exercício de suas funções... Os prejuízos causados por funcionários durante o horário de trabalho podem ser descontados do salário desde que a medida esteja prevista em contrato, assim decidiu o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Brasília... De acordo com o juiz, o parágrafo 1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho delimita que se houver previsão contratual é licito o desconto salarial decorrente do prejuízo causado, de forma