TRT15 - Empresa é condenada a ressarcir ex-empregado por descontos indevidos

A 7ª Câmara do TRT julgou procedente o recurso de um trabalhador, determinando a devolução pela reclamada, uma empresa de telecomunicações, de valores descontados a título de danos e avarias em carro e de extravio de ferramentas e materiais.

O trabalhador afirmou que os descontos foram feitos pela empresa de forma indevida. Segundo a reclamada, os descontos foram realizados a título de multas, avarias no veículo e não devolução do material de trabalho, todos constatados, segundo a defesa da empresa, com documentos que integraram os autos. Ela também juntou documentos que comprovariam, sustentou a ré, que as infrações foram de autoria do próprio reclamante.

O juízo da Vara do Trabalho de Araras afirmou que os documentos demonstram que o reclamante estava ciente do contrato de trabalho. Além disso, afirmou também que os documentos, devidamente assinados pelo autor, explicitam que o sinistro com o veículo (tipo Celta, placa ANM 8112) ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador. Por isso, o juízo de primeira instância afirmou que recai sobre ele o dever de reparar o dano ocasionado e que os descontos efetuados de forma parcelada não infringem o disposto no artigo 462, parágrafo 1º da CLT. A sentença considerou, quanto aos descontos a título de ferramental, que caberia ao trabalhador descaracterizar o documento, o que ele não fez, no entendimento do juízo da VT. Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140).

O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, reconheceu, com base na cláusula 8ª do contrato de trabalho mantido entre as partes, o direito do empregador a efetuar descontos no salário do trabalhador, especialmente em valores equivalentes a bens móveis, materiais, ferramentas ou equipamentos da empresa colocados à disposição do trabalhador para utilização nos serviços e que tenham sido danificados ou eventualmente não restituídos, no caso de rescisão do contrato de trabalho. Porém, ressaltou que somente se permite o desconto no caso de dolo ou culpa do trabalhador e, por isso, ressaltou que o cerne da questão recai sobre a verificação da conduta do empregado, competindo à empresa o ônus da prova da culpa do laborista pelas supostas avarias no veículo e extravio de ferramentas da empresa colocadas à disposição do reclamante para utilização em serviço.

Nesse aspecto, a empresa, segundo o acórdão, não se desvencilhou, porquanto os documentos trazidos com a defesa não são suficientes para o fim pretendido. Quanto ao suposto dano no veículo, entendeu a 7ª Câmara que não há comprovação de que ocorreram por descuido ou negligência do trabalhador. O acórdão acrescentou que o dano já constava do check list avarias na lataria (assinalado com defeito), de sorte que não é possível concluir pela caracterização de culpa ou dolo apta a ensejar qualquer responsabilidade do empregado pelas despesas referentes aos reparos efetuados no veículo. Também disse que não se justifica repassar ao obreiro o gasto decorrente da confecção de cópia de chave quebrada dentro da fechadura da porta traseira, sem contar que o documento de autorização do respectivo desconto não foi assinado pelo demandante. Por fim, acrescentou que o trabalhador também não autorizou qualquer desconto relativamente à aduzida avaria que ensejou a troca dos quatro pneus, bem assim os serviços de montagem, alinhamento e balanceamento.

A decisão colegiada, no que diz respeito às ferramentas e materiais de propriedade da empresa colocados à disposição do reclamante para uso em serviço, afirmou que inexiste demonstração de que não foram devolvidas por motivo de perda, ressaltando que a empresa sequer cuidou de comprovar a entrega da lista descritiva dos equipamentos fornecidos ao empregado, com os valores de cada um, o que revela a unilateralidade e arbitrariedade da avaliação das importâncias a serem ressarcidas, de modo que a assinatura dos recibos não se presta como meio de prova hábil a conferir licitude aos descontos levados a efeito pelo empregador.

Em sua conclusão, o acórdão salientou que é sabido que o trabalhador não concorre para os riscos do empreendimento (artigo 2º da CLT), e por isso é forçoso concluir pela ilicitude dos descontos efetuados. Com esse entendimento, condenou a reclamada à restituição dos valores descontados a título de danos/avarias em carro e de ferramentas/materiais extraviados. (Processo 0001378-59.2010.5.15.0046)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região