Declaração de Inidoneidade em Notícias

A declaração retroativa de inidoneidade, por si só, não deve macular todas as operações comerciais travadas pela empresa investigada... "Não se pode admitir que a declaração retroativa de idoneidade, por si só, macule todas as operações comerciais travadas pela empresa investigada, alcançando os efeitos da grave constatação a terceiros

"Levando-se em conta o fato de que a declaração de inidoneidade foi tornada pública em data posterior às operações questionadas, e considerando-se que houve efetivo pagamento, resta concluir-se pela veracidade... A autora explicou que o questionamento se deve ao fato de que, para o Fisco, os efeitos da inidoneidade retroagem à data da criação da empresa declarada inidônea — o que contribuiu para que as operações... entabula negócios com empresa considerada inidônea, não pode ser responsabilizado uma vez comprovada a veracidade das operações mercantis, decidindo-se em tal hipótese que o ato declaratório da inidoneidade

A declaração de inidoneidade da Delta resultou de práticas de corrupção apuradas pela Operação Mão Dupla, da Polícia Federal... Plano de recuperação A CGU editou o ato ao fundamento de que os efeitos da declaração de inidoneidade de determinada empresa estendem-se naturalmente a quaisquer outras que venham a ser constituídas como... Mão Dupla Em 14 de maio deste ano, a Primeira Seção julgou um mandado de segurança impetrado pela Delta em que se discutia a competência da CGU para expedir nota de declaração de inidoneidade ( MS 19.269

A declaração de inidoneidade da Delta resultou de práticas de corrupção apuradas pela Operação Mão Dupla, da Polícia Federal... Plano de recuperação A CGU editou o ato ao fundamento de que os efeitos da declaração de inidoneidade de determinada empresa estendem-se naturalmente a quaisquer outras que venham a ser constituídas como... Mão Dupla Em 14 de maio deste ano, a Primeira Seção julgou um mandado de segurança impetrado pela Delta em que se discutia a competência da CGU para expedir nota de declaração de inidoneidade ( MS 19.269

Segundo o texto, em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito às multas previstas na legislação tributária estadual, ao cancelamento do contrato, à emissão de Declaração de Inidoneidade

Declaração de inidoneidade A declaração de inidoneidade é uma sanção administrativa de natureza severa, imposta pelo Administrador quando da ocorrência de infração grave que cause dano ou prejuízo considerável... Nos termos do artigo 87, a declaração de inidoneidade poderá ser imputada à pessoa física ou jurídica contratada pela Administração

O Diário Oficial da União (DOU) pública, amanhã (24), portaria da Controladoria-Geral da União (CGU) instituindo Comissão de Processo Administrativo contra Fornecedores, com vistas à declaração de inidoneidade

Segundo a Controladoria, a extensão da declaração de inidoneidade é reconhecida pelo STJ em outros episódios. São Paulo.

A discussão que ganha causa está associada à responsabilização do adquirente de mercadoria quando da declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora... Entende-se que o processo de declaração de inidoneidade deve esgotar todos os meios para localização do contribuinte que emitiu as notas fiscais consideradas frias... Após, será lavrado o Termo de Diligência Fiscal com todos os fatos descritos pelo agente fiscal, um Relatório de Apuração e a Declaração de Inidoneidade, fundamentada pelas provas colhidas

A discussão que ganha causa gira em torno da responsabilização do adquirente de mercadoria quando da declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora... Entende-se que o processo de declaração de inidoneidade deve esgotar todos os meios para localização do contribuinte que emitiu as notas fiscais consideradas frias... Após, será lavrado o Termo de Diligência Fiscal com todos os fatos descritos pelo agente fiscal, um Relatório de Apuração e a Declaração de Inidoneidade, fundamentada pelas provas colhidas