Declaração de Inidoneidade em Doutrina

No limite, a declaração de inidoneidade pode impedir totalmente o suprimento de certas carências da Administração Pública” (SCHWIND. Rafael Wallbach... “De um lado, a declaração de inidoneidade pode representar uma espécie de ‘pena de morte’ para a empresa punida, que fica impedida de celebrar contratos com a Administração Pública por muitos anos – ou... De outo lado, a declaração de inidoneidade tem a potencialidade de gerar problemas graves até mesmo para a Administração Pública, ao declarar …

Ou vale para todos os níveis federativos, como a sanção de declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações? A redação originária da LIA não oferecia respostas às indagações... A Lei de Licitações , por exemplo, fala expressamente de impedimento e de declaração de inidoneidade para contratar e para licitar (art. 156, incisos III e IV). 5 Já a Lei de Defesa da Concorrencia (Lei... de inidoneidade)

Observe-se que antes das alterações firmadas pela Lei nº 14.230 /2021 , a aplicação dessa sanção assemelhava-se à declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133 /2021 , estendendo-se à administração... Miguel Reale 32 classifica o negócio jurídico como ato jurídico decorrente de uma declaração expressa de vontade, que instaura uma relação entre dois ou mais sujeitos, visando um objeto protegido pelo

5.3 A suspensão e a declaração de inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993 e o impedimento de licitar e contratar previsto nas leis do pregão e do RDC As sanções que produzem efeitos pro futuro , impedindo... aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…) III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade... de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adminis tração …

A sanção prevista no inciso seguinte é de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública”. O inc. III fala em “Administração” e o inc... 5.3.2 A extensão das penas de suspensão e de inidoneidade O segundo aspecto a ser analisado é a extensão das penas de suspensão e inidoneidade

Declaração de inidoneidade... Competirá ao Ministro de Estado, auxiliar do Pre sidente da República ( CF , art. 76 ), a declaração de inidoneidade... Ao definir a competência para a declaração de inidoneidade, o art. 87, § 3.º, da Lei 8.666/1993 preceitua que ela será “exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o

Declaração de inidoneidade Art. 207... Publicado em: 22/04/2013. 5 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EFEITOS. MOMENTO... O ato de declaração de inidoneidade de documentos fiscais surte efeitos a partir da data em que ele reconhece a existência da situação de fato que motivou sua expedição, e não, depois de sua publicação

Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente... de Compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL, bem como para a recepção de Pedidos de Ressarcimento e transmissão de Declaração de Compensação de crédito de IPI, PIS /PASEP e COFINS... ELETRÔNICAS – SPED CONTÁBIL – Com a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal …

RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE... comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade... INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Enquanto pendente a declaração de inidoneidade, há impedimento de licitar ou contratar, sob a cominação penal... Uma das penalidades que podem ser impostas a empresas ou profissionais é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou... Mas, e se o licitante ou contratado, no momento da licitação ou do contrato, está declarado como tal e, depois, tem revogada ou anulada a declaração de inidoneidade ou se reabilita …

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração... Os casos são bem individuados de modo que a declaração de inexigibilidade deve subsumir-se exatamente a seus termos sob pena da incidência das sanções legais, inclusive a penal. § 1º Para fins de aferição... exclusivos, vedada a preferência por marca específica. § 2º Para fins do disposto no …

Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 4.4.1. O efeito comum do impedimento de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade 4.4.2... Já no âmbito da responsabilidade administrativa – como quando da imposição do impedimento de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade – e da responsabilidade penal, a função de punição está... De todo modo, o fato é que não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, que segue sendo aplicado

Se as partes adimpliram com suas obrigações, não será necessária uma declaração formal de extinção do ajuste. Como os efeitos decorrentes do contrato foram alcançados, nada há a ser feito.

Contudo, diante de uma fraude na licitação, por exemplo, caberá a declaração de inidoneidade pela aplicação direta dos arts. 155, IX, e 156, IV, da Lei de Licitações .

Cada uma dessas leis prevê a autoridade competente correspondente para exarar a respectiva declaração de inidoneidade... Na Lei nº 14.133 /2021, a declaração de inidoneidade é regulada, principalmente, por seus artigos 156 , inciso IV e §§ 5º e 6º 265... Por oportuno, sublinha-se que a Lei de Improbidade (Lei nº 8.492 /1992) não consagra a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública

Declaração de inidoneidade Art. 207... Publicado em: 22/04/2013. 2 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EFEITOS. MOMENTO... O ato de declaração de inidoneidade de documentos fiscais surte efeitos a partir da data em que ele reconhece a existência da situação de fato que motivou sua expedição, e não, depois de sua publicação

RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE... comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade... INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

FISCAL.........Arts. 202 e 203 TÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA.........Art. 204 • Baixa de ofício da inscrição.........Art. 205 • Inscrição inapta.........Art. 206 • Declaração de inidoneidade... de inidoneidade.........Art. 207 TÍTULO V – DA RECEITA BRUTA.........Art. 208 TÍTULO VI – DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO.........Art. 209 CAPÍTULO I – DA BASE DE CÁLCULO.........Art. 210... separado.........Art. 6º Subseção II – Da tributação em …

A terceira parte tem as previsões, em tese, sujeitas à declaração de inidoneidade... Na Lei 8.666 /93 , numa interpretação sistemática, só há previsões para a sanção de declaração de inidoneidade no art. 88 daquele diploma legal... O legislador atual tem tentado ampliar a visão integrada do ordenamento jurídico; assim, elenca comportamentos descritos em outras leis como passíveis de declaração de inidoneidade

Estabelece, portanto, o artigo 167 um prazo de quinze dias úteis para que o sancionado com a declaração de inidoneidade apresente um pedido de reconsideração à mesma autoridade que aplicou a sanção... Tendo em vista que a declaração de inidoneidade é a sanção administrativa mais grave prevista na Lei de Licitações e Contratações Administrativas, a repercutir de maneira bastante intensa na esfera de... Ao tratar do procedimento de aplicação da sanção de declaração de idoneidade, o artigo 167 …

Posiciona-se pela inconstitucionalidade da extensão nacional dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade, uma vez que se vê claro descumprimento do pacto federativo e da autonomia dos entes por... doutrinários baseados na lamentosa redação da Lei n. 8.666 /93 18 , fonte de interpretações que implicaram diretamente da visão que se pôde ter da extensão sancionatória do impedimento de licitar e da declaração de inidoneidade... de inidoneidade, hoje previstas no art. 156 do presente …

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar... IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria... Outro aspecto importante se refere à extensão das penalidades: enquanto a declaração de inidoneidade aplicada com base no art. 156 da Lei 14.133 /21 estende seus efeitos à “Administração Pública direta

Ou seja, a suspensão do direito de licitar e a declaração de inidoneidade têm como finalidade desestimular o infrator a reincidir em seus atos, ao mesmo tempo que o força a refletir sobre eles... A vigência de uma sanção de suspensão do direito de licitar ou de declaração de inidoneidade busca estabelecer a certeza de que, durante o período de proibição de contratar com Poder Público, a empresa... Ao se verem na certeza de que são as únicas a fornecerem certos bens ou serviços no combate à …

As sanções de declaração de inidoneidade ou de suspensão do direito de contratar e licitar com a Administração podem ser impostas administrativa (Lei nº 8.666 /93, art. 87 , inc... IVContratação excepcional de empresas com inidoneidade declarada ou com o direito de contratar suspenso Em caráter excepcional, é possível contratar empresas que foram declaradas inidôneas ou que tiveram... A declaração de emergência, veiculada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, …

Como se sabe, parte relevante da doutrina defende que a declaração de inidoneidade, diferentemente da sanção de suspensão, ultrapassa os limites de competência da entidade sancionadora, aplicando-se perante... É com esse intuito que o § 1º do dispositivo exige que o documento apresente declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação