Declaração de Inidoneidade Para Contratar com a Administração Pública em Notícias

Com a decisão, a construtora ficou impedida de participar de novas licitações ou de ser contratada pela administração pública... O processo para declaração de inidoneidade da construtora Delta foi aberto pela CGU em 24 de abril do ano passado, em meio às denúncias de que o bicheiro Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro de 2012... A Controladoria-Geral da União (CGU) suspendeu nesta quinta-feira (9) declaração de inidoneidade aplicada à empresa Delta Construções e sua subsidiária, Técnica Construções

Prevista na Lei nº 8.666 /93, a declaração de inidoneidade impede que a empresa participe de licitações ou que seja contratada pela administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, passando... Ainda de acordo com a decisão, a suspensão da declaração de inidoneidade será válida "até ulterior decisão judicial", ou seja, até o julgamento do mérito do mandado de segurança... Apesar do prazo mínimo de vigência da sanção estar perto do fim, a CGU esclareceu que a proibição da construtora ser contratada para assinar obras públicas poderia ser estendida, já que toda empresa declarada

Ltda. para anular a pena de declaração de inidoneidade da empresa aplicada pelo ministro de Estado do Controle e da Transparência, em julho de 2007... Administração Pública, porque não observou o princípio do devido processo legal, “uma vez que a empresa não pôde apresentar defesa dado que sua documentação estava apreendida nos autos do IP 544/BA ”... STJ legitima declaração de inidoneidade da construtora Gautama aplicada por ministro de Estado A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu o pedido da construtora Gautama

Punição A declaração de inidoneidade, prevista na Lei nº 8.666 /93, impede que a empresa participe de novas licitações ou que seja contratada pela administração pública nos âmbitos federal, estadual e... A sanção proíbe a empresa de participar de novas licitações e celebrar novos contratos com a Administração Pública por, pelo menos, dois anos... A segunda tipificação contra a empresa foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)

O Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) conseguiu no Superior tribunal de Justiça (STJ) manter a declaração de inidoneidade da Construtora Gautama para contratar com a Administração... Pública Federal, conforme decidiu a Controladoria-Geral da União (CGU), em julho de 2007... sua inidoneidade não levou em conta a defesa da empresa

No processo agora instaurado, a empresa terá direito à ampla defesa e contraditório e se, ao final, ela for declarada inidônea, ficará impedida de contratar com a administração pública... O Diário Oficial da União (DOU) pública, nesta terça-feira (24), portaria da Controladoria-Geral da União (CGU) instituindo Comissão de Processo Administrativo contra Fornecedores, com vistas à declaração de inidoneidade... de inidoneidade da Construtora Delta

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu o pedido da construtora Gautama Ltda. para anular a pena de declaração de inidoneidade da empresa aplicada pelo ministro... Administração Pública, porque não observou o princípio do devido processo legal, uma vez que a empresa não pôde apresentar defesa dado que sua documentação estava apreendida nos autos do IP 544/BA... O mandado de segurança impetrado pela construtora baseou-se, principalmente, na alegação de que é nulo o processo administrativo que concluiu pela aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a

No processo agora instaurado, a empresa terá direito à ampla defesa e contraditório e se, ao final, ela for declarada inidônea, ficará impedida de contratar com a administração pública... O Diário Oficial da União (DOU) pública, nesta terça-feira (24), portaria da Controladoria-Geral da União (CGU) instituindo Comissão de Processo Administrativo contra Fornecedores, com vistas à declaração de inidoneidade... de inidoneidade da Construtora Delta

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A inidônea para contratar com a Administração Pública... É a punição mais grave aplicada na responsabilização de pessoas jurídicas, com a eventual reabilitação da empresa condicionada ao ressarcimento do dano à Administração Pública ( Lei de Licitações )... Punição Com a inidoneidade, a MPE Montagens e Projetos Especiais passará a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência

Punições De acordo com a Lei de Licitações (nº 8.666, art. 87), com a declaração de inidoneidade, a empresa punida fica impedida de contratar com a Administração Pública ou participar de licitações por... O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16) trouxe a declaração de inidoneidade das empresas L&R Construções e Conexo Construções... Com a decisão, assinada pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, as duas construtoras ficam agora impedidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública