Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

No documento, a ministra Carmem Lúcia também comunica a expedição imediata do competente mandado de prisão, bem como da guia de execução penal para ser cumprida pela Vara de Execução Penal da Circunscrição... Na opinião de muitos líderes partidários, mesmo no exercício do mandato, Natan Donadon pode ser preso e aguardar na cadeia a decisão da Câmara sobre a perda de seu mandato... Para que Donadon perca o mandato, serão necessários no mínimo 257 votos favoráveis à cassação

Cunha aguarda a expedição do mandado para se apresentar à PF... Com as férias de Barbosa, Cármen e Lewandowski poderão expedir o mandato... De acordo com o advogado, o deputado está apenas aguardando o mandado de prisão para se apresentar

De acordo com pessoas próximas ao presidente do Supremo, a burocracia necessária para a expedição dos mandados de prisão já foi feita... No caso de Costa Neto, Janot aceitou a possibilidade de rediscussão sobre quem dá a palavra final no caso da perda de seu mandato: a Câmara ou o Supremo... Na primeira fase do julgamento do mensalão, os ministros do Supremo entenderam que caberia à corte cassar o mandato, sem a possibilidade de abertura de processo na Câmara

Acompanhar nacionalmente o cumprimento de um mandato de prisão é de uma importância enorme”, comentou o juiz auxiliar do TJ-RJ... Cadastro Nacional de Presos Ao fazer a interconexão com todo o País e monitorar a expedição de documentos referentes à prisão e soltura das pessoas conforme decisão judicial, o BNMP cria um sistema de... monitorar, em tempo real, as ordens de prisão emitidas pelo judiciário e o seu cumprimento em todo o território nacional

O dispositivo da Constituição Federal diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve... pelo Judiciário mesmo quando interfiram sobre o exercício sobre o mandato dos seus membros... Ele citou o precedente da Ação Cautelar (AC) 4070, que suspendeu Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados, do exercício do mandato

A pena, de seis anos e quatro meses de prisão, é no regime semi-aberto... "Assim que nos tivermos notícia da expedição do mandado, como eu já disse, o deputado irá se apresentar espontaneamente para o cumprimento da decisão", afirma Fernando da Nóbrega Cunha, advogado de João... comunicada da decisão do Supremo, mas o presidente, Henrique Eduardo Alves, marcou para o início de fevereiro a reunião da mesa diretora que vai analisar a possível abertura de processo de cassação do mandato

Um dia antes, no dia 27, ele renunciou ao mandato que exercia. No mesmo ano, porém, ele concorreu novamente a deputado pelo PMDB, foi eleito para um novo mandato e tomou posse em 2011... sentido de não conhecer os embargos e, por considerá-los protelatórios, pelo reconhecimento do trânsito em julgado (fim do processo), determinando o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, expedição... Ainda não há informações sobre o momento exato em que a prisão será cumprida

Em 23 de maio último, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal havia determinado a expedição de mandado de prisão contra o parlamentar... De acordo com o Regimento Interno, perde o mandato o deputado “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado” (Art. 240, VI)... A pena foi fixada em 7 anos e 2 meses de prisão no regime semiaberto, mais multa. Os recursos apresentados pelo deputado foram negados, sendo que o mais recente foi considerado “protelatório”

Na ocasião o acusado alegou arbitrariedade na prisão, ter bons antecedentes e erro formal no mandato de prisão, ou seja, o motivo da prisão não estaria descrito no documento... O desembargador Rondon Bassil Dower Filho determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de Filadelfo dos Reis Dias, acusado de cometer o crime de atentado contra a vida de Valdinei Mauro de Souza... Diante disso, sobreleva o fato do paciente ter se furtado por mais de 3 meses a atender à convocação policial, só vindo a ser encontrado por força do mandado de prisão, aspecto a justificar também a necessidade

Assim, entendo ser de forma complementar ao caput do art. 53 que o parágrafo 2º do dispositivo constitucional em comento estabelece a vedação de prisão aos membros do Congresso Nacional, a partir da expedição... Os demais casos de vedação de prisão a que se refere o artigo, ou seja, a vedação de prisão, devem ser lido em consonância com o caput do art. 53, ficando vedada a prisão apenas nos casos de eventuais... processos que tenham relação com as opiniões, palavras e votos no exercício do mandato