O texto diz que fica proibida, na esfera do Poder Público Estadual, a desapropriação para fins de Programas Habitacionais de Interesse Social, de imóvel público ou particular, objeto de esbulho possessório... O deputado Francisco Jr (PSD) propõe, por meio do projeto nº 4109/15, a proibição de desapropriação de áreas públicas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão... Enquadram-se nos objetivos da Lei, os imóveis que tenham registro pretérito de invasão com intuito de moradia, tanto a invasão, quanto o esbulho podem ser parcial ou total, quem apoiar, auxiliar de qualquer