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O que se entende por ações de interditos possessórios? - Rodrigo Marques de Oliveira
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
As ações de interditos possessórios são aquelas das quais o possuidor poderá se valer quando sentir que seu direito à posse for ameaçado ou ofendido. Trata-se de defesa indireta do direito de posse.
As ações de interdito possessório são três:
- Ação de Manutenção de Posse;
- Ação de Reintegração de Posse e
- Interdito Proibitório.
O Código Civil, em seu art. 1.210, caput , especifica essas formas de defesa indireta:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
2 Comentários
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comprei um terreno de posse e hoje a prefeitura esta me ameçando dizendo que vai derrubar o que faço continuar lendo
permutei um terreno com uma empresa construtora por escritura pública registrada, em troca de 5 apartamentos a serem construídos. A empresa hipotecou à Caixa econômica para garantia do empréstimo que apanhou para a construção. Requeri à caixa baixa da hipoteca, o que foi feito. Agora a firma deu os meus apartamentos em garantia fiduciária, quando eu nada devo. Que fazer para que não mais os meus apartamentos não sejam mais objeto de gravame? continuar lendo