Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Súmula nº 37 Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal... Súmula nº 7 Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor... Súmula nº 19 O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em

monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da... tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários... existência de contrato de trabalho. 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição

A questão da rentabilidade do FGTS também é um tema extremamente sensível para a União e a população. Há notícia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria... A corte definiu que o índice adequado de atualização monetária a ser aplicado nos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais... O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu, em setembro de 2019, todos os processos em tramitação que discutem se a correção das contas do FGTS pode ser feita pela TR, como diz lei específica

Débitos trabalhistas Quanto aos débitos trabalhistas, a proposta aprovada especifica que a correção monetária será feita com base no índice da poupança, com cálculo pela forma de juro simples, ou seja... Por outro lado, o relatório prevê a correção das dívidas pelo IPCA-E mais a taxa de poupança se houver condenação judicial... A MP original não previa essa correção adicional à poupança e retirava o juro de 1% ao mês aplicável desde o começo da ação até o momento do pagamento

Não houve a correta atualização monetária das parcelas desembolsadas, havendo um lapso entre a data da correção e a do efetivo pagamento... A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários... A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL... Súmula nº 13 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS... Súmula nº 21 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13

1981, que dispõe sobre a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisões judiciais... Além disso, a esse valor deverá ser acrescida correção monetária a partir da data do sinistro e juros de 1% ao mês a partir da citação (Apelação nº 21.922/2009)... Alternativamente, solicitou, caso fosse mantida a condenação, reforma para que a correção monetária incidisse a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º , parágrafo 2º , da Lei nº 6.899 /

monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da... tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários... existência de contrato de trabalho. 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição

judicial... Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do art. 855 do CPC... Cumprimento de determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL... SÚMULA N.º 50 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT . O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária... O depósito judicial efetuado para a garantia do Juízo deve sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas até a data do efetivo pagamento ao credor