Foro Competente Para Execução por Título Extrajudicial em Notícias

(Valor: 0,65) B) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a Diana? Justifique... Assim, nos termos do Enunciado 521 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “ o foro competente para processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa... O foro competente para julgamento do crime imputado a Diana é o da Comarca de Santos, onde houve recusa de pagamento pelo sacado (0,50), nos termos da Súmula 521/STF (0,10). 0,00/0,50/0,60 "Qualquer semelhança

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva... A despeito de se oportunizar ao consumidor que promova a liquidação no foro de seu domicílio ou no foro em que o título executivo judicial foi proferido, não caberia, de outro lado, a eleição de uma comarca... DESTAQUE Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio

Cabe acrescentar que é foro competente para propositura do requerimento de recuperação judicial o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil... em dificuldades, deu lugar à recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária ou do empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de... ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações que demandarem quantias ilíquidas; as ações trabalhistas; as execuções fiscais e aquelas

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 , adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil... ao mesmo título judicial... No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização

A indicada leitura dos termos "Seção" e "Turmas" restringe o cabimento às revisionais ajuizadas contra decisões de órgãos colegiados, considerando que seriam os únicos competentes para o seu conhecimento... Efeitos da liquidação extrajudicial. Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores... Destaca-se, ainda, que se tratava de título extrajudicial, no qual não se poderia admitir que a legitimidade ativa da parte credora decorresse de presunções, especialmente após a análise de documentos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial... Em execução de título extrajudicial, por sua vez, o meio de defesa legalmente previsto se instrumentaliza por meio dos embargos à execução, cuja natureza de ação autônoma de oposição não afasta sua função... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira

O STF teve a oportunidade de julgar, após o advento da Emenda à Constituição nº 66/10, o RE nº 227.114-SP , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que trazia a discussão sobre o foro competente para... É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... Na hipótese, a insolvência foi declarada pelo Juízo da Comarca de Guaxupé/MG em 3 de março de 2002; no entanto, o credor propôs a execução de título extrajudicial no dia 2 de abril do mesmo ano, perante

É incompatível com o processo do trabalho o arbitramento de honorários autônomos ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de título extrajudicial... Comissão nº 3: Homologação de Acordo Extrajudicial Execução de Ofício Enunciado nº 1 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL... do previsto no artigo 651 da CLT e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente

Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Santana, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Itaquera, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int... Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional do Ipiranga, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int

A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... Já a CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação... Nulidade da CDA Conforme visto anteriormente, a Certidão de Dívida Ativa é o título que constitui e fundamenta a Execução Fiscal