Promotor de Justiça faz recomendação à Prefeita sobre gratificações e cargos em comissã
45 (quarenta e cinco) dias sejam extintos os cargos criados por meio da Lei Complementar nº 056/2014, exceto os cargos de controlador municipal, assessor de comunicação social e cerimonial, e os de diretor... Promotor de Justiça faz recomendação à Prefeita sobre gratificações e cargos em comissã11/11/2014 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça de Ivinhema/MS, Daniel... Lei Complementar Municipal nº 049/2013, ou, no mesmo prazo, promova as alterações necessárias na referida Lei, regulamentando-a por meio de critérios objetivos, as hipóteses e os percentuais da gratificação