Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... de Processo Judicial Eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; os atos destinados à plataforma

A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... de Processo Judicial Eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; os atos destinados à plataforma

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2016... em nome do profissional que o interpôs, observando-se, caso se trate do defensor dativo, a sua prerrogativa de intimação pessoal... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1

O Ministério Público, seja parte, seja fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos, que terá início a partir da sua intimação pessoal Parágrafo único... Foram ouvidos representantes do Ministério Público, dos tribunais superiores, tribunais regionais, OAB, Defensoria Pública, etc... Abaixo está a íntegra do relatório no capítulo referente ao Ministério Público. TÍTULO VII DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 154

Litígio entre o juiz e o representante do Ministério Público em suposta perseguição. Hipótese do art. 144 , IX , do Código de Processo Civil . Aplicação... DESTAQUE: A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144 , IX , do CPC é aplicável no caso de litígio entre o juiz e o membro do Ministério Público baseada em suposta perseguição... Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo

Na manifestação, o MPF/PB pede a majoração das penalidades, em razão do descumprimento da liminar, com a intimação pessoal do secretário Estadual de Saúde, Waldson Dias de Souza, e da diretora-geral do... O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) enviou, na terça-feira, 17 de dezembro, ofício ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) para que fiscalize o exercício profissional dos médicos... Ontem, eu e um representante do Conselho Regional de Medicina da Paraíba nos reunimos com o juiz e cobramos isso, informou João Raphael Lima

DESTAQUE: No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior... do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal... Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A , § 14, do CPP

Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida... da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos... Público

Nesse sentido, confira-se a manifestação do representante do Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento deste recurso em habeas corpus , a qual agrego ao presente, como razões de decidir (e-STJ... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2023... Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso em habeas corpus

Até mesmo no novo Código de Processo Civil há inúmeras previsões mencionando distintamente o Defensor Público e o Advogado, como exemplos, art. 144 , III e § 1º; 186, 1º, reforçando a intimação pessoal... pessoal no Gabinete do Defensor Público (Art. 44, I; Art. 89, I; e, Art. 128, I, Lei Complementar Federal 80/94), ratificado pelo recente julgado do C... dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, já que há referência apenas aos membros do Ministério Público e aos advogados (art. 94 , CR/88 ), esquecendo-se dos Defensores Públicos, o que inviabiliza